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Acao Penal Procedimento SumarissimoMaus TratosCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 10,00

Orgao julgador

Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

GUALTIERI RIBEIRO DOS SANTOS AMORIM

Terceiro

RICARDO GONCALVES DA SILVA

CPF 158.***.***-96

Reu

MAGNO DA SILVA SATURNILHO

CPF 127.***.***-79

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAMELA CAROLINE SCHAIDER

OAB/ES 23838•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2026 12:30, Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional.

12/05/2026, 13:18

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

11/05/2026, 13:26

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Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2026 12:30, Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Intimação eletrônica.

legal