Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS
EXECUTADO: MAIS MOTO E ELETRO LTDA - ME, OSMAR RAYMUNDO JUNIOR Advogado do(a)
EXEQUENTE: MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER - ES24632 DESPACHO 1. Em análise dos autos, verifico que a parte exequente requereu a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da presente execução. 2. Embora em tese seja possível o redirecionamento da execução para alcançar a meação do cônjuge, verifica-se que o único elemento trazido aos autos consiste em certidão de registro de imóvel adquirido por ambos, o qual se encontra gravado com alienação fiduciária pendente, sendo de propriedade da instituição financeira, no caso, a Caixa Econômica Federal, o que inviabiliza eventual penhora do bem. 3. Diante disso,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5015598-68.2023.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, esclareça o requerimento formulado e indique bens concretos passíveis de penhora e sua localização, de titularidade do executado e/ou de seu cônjuge, sob pena de extinção da execução. 4. Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos. 5. Diligencie-se. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
08/04/2026, 00:00