Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU: MARCO MONHOL OLIVEIRA Advogado do(a)
REU: IDIMAR MEES - ES18245 INTIMAÇÃO De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito desta 2ª Vara de Domingos Martins, fica o Sr. Advogado acima nominado devidamente INTIMADO para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos acerca do integral cumprimento da obrigação ainda pendente relativa à Transação Penal, a saber: Regularização das Obras (Item "a"): Comprovação do protocolo ou conclusão da regularização da atividade perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA). Fica a defesa advertida de que o descumprimento das condições estabelecidas poderá ensejar o prosseguimento do feito. DOMINGOS MARTINS-ES, 07 de abril de 2026. LAUDICEIA DE LIMA DA SILVA Diretor de Secretaria
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000624-74.2024.8.08.0017 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
08/04/2026, 00:00