Procedimento Comum Cível 5000207-85.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX REQUERIDO: TANIA MALHA PENHA BITENCOURT SENTENÇA Visto em inspeção Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000207-85.2025.8.08.0050 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por Empresa Brasileira de Ensino Pesquisa e Extensao S/A - Multivix em face de Tania Malha Penha Bitencourt, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a requerente afirma ter firmado contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida, destinados à aluna Isabel Bitencourt. Sustenta que, apesar da regular prestação dos serviços, a requerida inadimpliu as parcelas vencidas entre julho de 2020 e janeiro de 2021. Requer, assim, que seja processada e julgada totalmente procedente a presente ação em consonância aos pedidos formulados na inicial, condenando o requerido ao pagamento da dívida principal no valor R$ 18.740,79 (dezoito mil, setecentos quarenta reais e setenta e nove centavos), acrescido de juros legais, correção monetária, multa contratual, custas e honorários advocatícios no importe de 20% do valor da ação, tudo atualizado até a data do efetivo pagamento. Acompanham a inicial a memória de cálculo (Id 61605392), o instrumento contratual (Id 61605393), o histórico escolar da beneficiária (Id 61605395) e os atos constitutivos da sociedade de ensino (Id 61605397). No despacho de de Id 62279052 foi determinada a citação da requerida, que foi devidamente citada por oficial de justiça em 13 de maio de 2025, conforme certidão positiva lavrada no Id 68958878. Decorrido o prazo legal, no Id 69442027, a requerente pugnou pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado da lide, informando não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a requerida, devidamente citada para os termos da presente ação, quedou-se inerte, operando-se os efeitos da revelia. A revelia, prevista no art. 344 do CPC, gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Embora tal presunção seja relativa, no caso vertente, ela encontra pleno suporte na prova documental carreada aos autos pela instituição de ensino requerente. As provas contidas nos autos, demonstram a prestação do serviços, e a inadimplência da requerida. O contrato de prestação de serviços educacionais (Id 61605393) comprova o liame jurídico entre as partes, figurando a requerida como contratante e principal responsável pelo pagamento dos encargos financeiros decorrentes do curso de Odontologia. Por sua vez, o histórico escolar (Id 61605395) atesta que os serviços foram efetivamente disponibilizados e fruídos pela beneficiária, o que consolida o direito da credora ao recebimento da contraprestação pecuniária avençada. A planilha de Id 61605392 demonstra de forma pormenorizada a evolução do débito, aplicando os índices de correção e juros previstos na Cláusula Quarta do contrato, resultando no valor total de R$ 18.740,79 até a data de 20/01/2025. Tratando-se de obrigação de pagamento em dinheiro, a prova do adimplemento incumbe exclusivamente ao devedor, mediante a apresentação de recibo ou comprovante de depósito, conforme preceituam os arts. 319 e 320 do Código Civil. Vejamos: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. A requerida, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe competia por força do art. 373, inciso II, do diploma processual civil. O descumprimento da obrigação contratual atrai a incidência dos arts. 389 e 395 do Código Civil, respondendo o devedor pelo valor principal atualizado, acrescido de juros de mora e multa contratual, conforme pactuado na Cláusula Quarta do instrumento particular. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica no sentido de que a cobrança de mensalidades escolares prescreve em cinco anos, prazo este que não se exauriu entre o vencimento das parcelas e o ajuizamento da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 18.740,79 (dezoito mil, setecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos). O valor acima já inclui os encargos moratórios e a atualização monetária calculados até o dia 20 de janeiro de 2025. A partir desta data, sobre o montante condenatório, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme convencionado entre as partes (afastando-se a taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, consoante o art. 389, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se. Intime-se a parte autora por seu patrono e a parte Ré na forma do art. 346 do CPC. Após o trânsito em julgado, na hipótese de inexistência de demais requerimentos, proceda-se à remessa dos autos à contadoria com vistas à apuração das custas finais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC - que aboliu a obrigatoriedade do juízo de admissibilidade inicial pelo juízo a quo, conforme articulado no art. 1.010 do CPC -, prescinde-se de nova conclusão nos autos. Em seguida, intime-se a parte adversa para, caso assim deseje, manifestar-se por meio de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, na eventualidade de interposição de recurso adesivo, impõe-se, igualmente, a intimação da contraparte para que esta possa apresentar suas contrarrazões dentro do prazo legalmente estabelecido. Após o adimplemento das custas processuais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Na ausência de pagamento voluntário das custas processuais, após a devida intimação para tanto, proceda-se à efetivação da inscrição do devedor perante a SEFAZ/ES. Diligencie-se. Viana, ES. 09 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00