Execução de Título Extrajudicial 5002373-95.2022.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EXECUTADA: ROSANGELA DE OLIVEIRA VIEIRA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5002373-95.2022.8.08.0050 Vistos em inspeção. CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS moveu Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de ROSANGELA DE OLIVEIRA VIEIRA, buscando, em suma, o recebimento do crédito devido, ante a situação de inadimplência da parte executada, valendo-se da execução de contrato de alienação fiduciária em garantia, documento particular assinado por duas testemunhas, que possui força executiva, haja vista que o referido título extrajudicial detém obrigação certa, líquida e exigível. A exequente, por meio da petição de Id 72768514 informou que extrajudicialmente a executada realizou o pagamento das parcelas em atraso, motivo pelo qual requereu a desistência do feito, bem como desbloqueio de bens, caso tenham sido penhorados por determinação deste juízo. Cuida-se, portanto, de demanda em que a exequente visa a execução de título executivo extrajudicial, qual seja, duplicata, em razão do suposto inadimplemento da parte contrária. Relatados, no essencial, Decido O exequente formulou pedido de desistência do presente execução, informando que não possui interesse no prosseguimento do feito. Em se tratando de processo de execução, a regra quanto à possibilidade de desistência se difere daquela do processo de conhecimento, em razão do princípio da disponibilidade. Dispõe o caput do art. 775 do Código de Processo Civil que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Nesse sentido é o entendimento de Araken de Assis (2002, p. 136), explicitando que, em regra, "o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito". No mais, não houve impugnação tampouco embargos à penhora, não havendo óbice na extinção do feito pela desistência. Nesse sentido, por tudo que dos autos consta, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC/15, HOMOLOGO a desistência da autora e JULGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 775 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de desbloqueio de eventuais bens penhorados nos autos, DEIXO DE PROCEDÊ-LO, haja vista que não foi adotada a referida medida no presente feito. Custas, se houver, pela parte desistente. Sem condenação em honorários, uma vez que embora a parte executada tenha sido citada, não houve a efetiva triangularização da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Viana/ES, 06 de fevereiro de 2026.. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00