Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000272-42.2021.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Baixo Guandu - 2ª Vara

Partes do Processo

NOEMIA DE ASSIS

CPF 043.***.***-90

Autor

P.M.B.G.

Terceiro

MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU

CNPJ 27.***.***.0001-10

Reu

Advogados / Representantes

EDGARD DE ABREU ARAGAO ROSA

OAB/ES 21445•Representa: ATIVO

KAIO HEBERT DA ROCHA

OAB/MG 237449•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de NOEMIA DE ASSIS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 09:10

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NOEMIA DE ASSIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Advogados do(a) REQUERENTE: EDGARD DE ABREU ARAGAO ROSA - ES21445, KAIO HEBERT DA ROCHA - MG237449 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Baixo Guandu - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [94495869]. BAIXO GUANDU-ES, 7 de abril de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000272-42.2021.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

07/04/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 14:36

Julgado procedente em parte do pedido de NOEMIA DE ASSIS - CPF: 043.733.637-90 (REQUERENTE).

06/04/2026, 18:27

Conclusos para decisão

09/12/2025, 16:40

Juntada de Certidão

22/08/2025, 00:25

Decorrido prazo de KAIO HEBERT DA ROCHA em 25/07/2025 23:59.

22/08/2025, 00:25

Decorrido prazo de NOEMIA DE ASSIS em 25/07/2025 23:59.

22/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

17/08/2025, 04:22

Publicado Intimação - Diário em 10/07/2025.

17/08/2025, 04:22

Expedição de Intimação - Diário.

08/07/2025, 13:03

Documentos

Sentença - Carta

•06/04/2026, 18:27

Despacho

•11/06/2025, 18:31

Despacho

•07/08/2024, 16:59

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