Restauração de Autos Cível 5004501-12.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JHONNY ANTUNES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ROQUE SARTORIO MARINATO - ES3518 DECISÃO (Processo inspecionado - Inspeção 2026) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004501-12.2026.8.08.0030 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) Cuida-se de Alvará Judicial ajuizado por Jhonny Antunes de Souza, objetivando o levantamento de valores depositados em conta poupança judicial em decorrência do processo n.º 0010906-19.2007.8.08.0030 (ID 93608821). É o relatório. Fundamento e Decido. a) Da emenda à inicial e do saneamento Compulsando os autos, verifico que a exordial não preenche integralmente os requisitos dos artigos 319 e 320 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Observo que o valor atribuído à causa de R$2.000,00 (dois mil reais) não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido por Jhonny Antunes de Souza, uma vez que o documento (ID 93608841) demonstra que o depósito original, em 2008, foi na monta de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Verifico, ainda, a ausência de comprovante de residência atual em nome próprio ou de declaração de residência firmada sob as penas da lei. Quanto ao pedido de Gratuidade da Justiça, observo que não foram colacionados elementos probatórios mínimos da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação para o deferimento da benesse neste Juízo. Posto isso, DETERMINO que se INTIME a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), proceda à emenda para: I - Retificar o valor da causa; II - Comprovar a residência atual ou apresentar declaração de residência sob as penas da lei; III - Juntar aos autos comprovantes de renda atuais: faturas das concessionárias de serviços públicos de energia, telefonia e saneamento (últimos 3 meses); fatura de cartão de crédito (últimos 3 meses); fatura de condomínio (últimos 3 meses); extrato de conta bancária - conta corrente/poupança (últimos 3 meses); declaração de imposto de renda (3 últimos exercícios) ou comprovante de isenção de IR; recibos de prestação de serviços; extrato de benefício do INSS e/ou CNIS; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (física e/ou digital); contracheque/holerite (últimos 3 meses); comprovante de inscrição no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal; comprovantes de aluguel ou financiamento de habitação; dentre outros, para análise do pedido de Gratuidade da Justiça, sob pena de indeferimento do benefício e necessidade de recolhimento de custas; IV - Apresentar eventuais outros documentos que possua relativos à ação anterior de n.º 0010906-19.2007.8.08.0030. b) Da expedição de ofício e diligências Em atenção ao princípio da celeridade e cooperação, e independentemente do cumprimento do item anterior, DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo a existência de saldo na conta poupança judicial n.º 7.155-2, agência 0555, vinculada ao processo n.º 0010906-19.2007.8.08.0030, devendo encaminhar extrato atualizado e documentos de abertura e movimentação, se houver. CIENTIFIQUE-SE a instituição financeira de que a resposta deve ser enviada por meio eletrônico oficial: [email protected]. c) Da retificação da classe processual DETERMINO que a Secretaria deste Juízo retifique a classe processual no sistema PJe para Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária, mantendo-se o assunto "Levantamento de Valor". Cumpra-se com as cautelas de estilo. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00