Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5001428-06.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: MARIA DA GLORIA MIRANDA FERREIRA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001428-06.2025.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de MARIA DA GLORIA MIRANDA FERREIRA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. A parte autora manifestou-se ao Id 67552287 requerendo a desistência da demanda, com a consequente extinção do feito e baixa de eventuais restrições lançadas sobre o veículo objeto da lide. É o relatório. Decido. O pleito de desistência da ação pode ser formulado unilateralmente pelo autor antes de oferecida a contestação. Conforme preceitua o § 4º do art. 485 do CPC, somente após a contestação a desistência dependeria do consentimento do réu. Compulsando os autos, verifico que a relação processual não se angularizou, uma vez que não houve a citação da parte requerida, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça (Id 68359873). Desse modo, a homologação da desistência é medida que se impõe, inexistindo óbice legal. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 200, parágrafo único, e artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Revogo a liminar anteriormente deferida. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora (art. 90 do CPC). Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e pagas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Viana, ES 13 de fevereiro de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00