Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5001367-48.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: PEDRO RHUAN BRITO DE SOUZA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001367-48.2025.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de PEDRO RHUAN BRITO DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. A demanda fundamenta-se no inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária, visando a apreensão do bem: HONDA CG 160 START CBS OP (GG) Basico, ano 2016/2017, cor vermelha, chassi 9C2KC2500HR013944, renavam 1102745518 e placa PPO2B62. A parte autora requereu (ID 90478548) a desistência da demanda, com a extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pugnou, ainda, pelo recolhimento de eventual mandado expedido e o levantamento de restrições porventura existentes via RENAJUD ou ofício ao DETRAN. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pleito de desistência da ação pode ser feito unilateralmente pelo autor, sem anuência do réu, quando este ainda não tiver sido citado ou não tiver apresentado contestação. No caso dos autos, verifica-se que as tentativas de citação e busca e apreensão restaram negativas, conforme certidão da Oficiala de Justiça informando que o número do imóvel é inexistente e o réu é desconhecido no local (ID 68165472). Portanto, não houve a angularização da relação processual. O autor manifestou expressamente o seu desinteresse no prosseguimento do feito. Como é cediço, a homologação da desistência é medida impositiva quando manifestada antes da contestação. No que tange aos pedidos acessórios, deixo de determinar o recolhimento de mandados, haja vista que o mandado expedido já foi devolvido ao cartório. Igualmente, indefiro o pedido de levantamento de constrição via RENAJUD, uma vez que não houve lançamento de restrição por este Juízo nestes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 200, parágrafo único, e do artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários advocatícios, face à ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Viana/ES, 06 de março de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00