Procedimento Comum Cível 0001342-72.2015.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: STONE MINERACAO LTDA REQUERIDO: TRANSPORTADORA CONILON LTDA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0001342-72.2015.8.08.0050 Vistos em Inspeção Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por STONE MINERAÇÃO LTDA. em face de TRANSPORTADORA CONILON LTDA., ambas qualificadas nos autos. As partes firmaram acordo extrajudicial (fl.157/160), devidamente homologado por este Juízo (fl. 163), no qual a parte autora obrigou-se a promover o desmembramento de uma área de 2.953,63 m². A autora peticionou requerendo a homologação de aditivo contratual (Id 37885906) firmado entre as partes, cujo objeto consiste na retificação do número da matrícula do imóvel apontado no acordo original. Na mesma oportunidade, informou que o Município de Viana negou o pedido administrativo de desmembramento (Processo nº 16756/2023), sob o fundamento de que a Lei Municipal nº 2.829/2016 (Plano Diretor Municipal) exige área mínima de 5.000 m² para parcelamento na Zona Especial de Interesse Econômico 02 (ZEIE 02). Alegando ocupação anterior (2009) à referida legislação, a autora pugna para que este Juízo expeça ofício determinando à Prefeitura de Viana a aprovação do desmembramento. Intimada, a parte requerida manifestou concordância com os pleitos (ID 70361899). É o relatório. Fundamento e decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO ADITIVO No que tange ao aditivo apresentado para retificação do número da matrícula do imóvel, não há óbice à sua chancela. Tratando-se de negócio jurídico envolvendo partes capazes, objeto lícito e direito patrimonial disponível, e havendo consenso quanto ao erro material na indicação do registro, a homologação é medida de rigor. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO A despeito da concordância entre as partes litigantes, o pedido de expedição de ordem judicial para compelir o Município de Viana a aprovar o desmembramento da área, contrariando as diretrizes de seu Plano Diretor, é juridicamente inviável nestes autos. Primeiramente, destaca-se que o Município de Viana não integra a relação processual desta demanda. A imposição de uma obrigação de fazer ao ente público em processo do qual não é parte configura violação direta ao art. 506 do Código de Processo Civil, bem como aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Em segundo lugar, as normas que regulamentam o parcelamento do solo urbano possuem caráter cogente e de ordem pública, orientadas pelo princípio da supremacia do interesse público. É cediço que os negócios jurídicos firmados entre particulares não têm o condão de afastar a incidência das normas urbanísticas vigentes. Caso a parte autora entenda que faz jus ao desmembramento, seja por eventual direito adquirido decorrente de situação consolidada em data anterior à edição da Lei Municipal nº 2.829/2016, seja por suposta ilegalidade no ato administrativo denegatório, tal pretensão deve ser deduzida na via processual autônoma, assegurando-se ao ente público municipal a formação do contraditório e a oportunidade de defesa. Sendo o Município estranho à lide e tratando-se de matéria urbanística sujeita ao crivo da Administração Pública, a via incidental em cumprimento de sentença de natureza eminentemente privada revela-se inadequada para superar a negativa administrativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o aditivo contratual constante do Id 37885925, para que passe a constar a retificação do número de matrícula do imóvel objeto do acordo e a dilação de prazo convencionada, nos exatos termos pactuados pelas partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 200, parágrafo único e art.487, inciso III do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para compelir o Município de Viana a aprovar o desmembramento do imóvel. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência desta decisão e requerer o que entender de direito. P.R.I. Transcorrido o prazo sem requerimentos pendentes, retornem os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Diligencie-se. Viana, ES - 9 de março de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00