Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REU: JANCHARLY DA COSTA SANTOS Advogado do(a)
AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 DECISÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de liminar, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de JANCHARLY DA COSTA SANTOS, ambos devidamente qualificados. Relata a instituição financeira autora que firmou com o requerido contrato de alienação fiduciária para a aquisição do veículo HONDA, modelo CG 160 START, chassi n.º 9C2KC2500SR311813, ano de fabricação 2025 e modelo 2025, cor PRETA, placa TOK4H90, renavam 01459481663. Alega que o requerido tornou-se inadimplente, o que ensejou o vencimento antecipado da integralidade da dívida, atualmente montante em R$ 12.512,48. Aduz ter procedido à notificação extrajudicial para constituição em mora, conforme documentos acostados aos autos. Liminarmente, requer a busca e apreensão do bem, a decretação de segredo de justiça e a inclusão de restrição via RENAJUD. É o relatório. Decido. Inicialmente, sobre o segredo de justiça, diz o artigo 189 do CPC: “Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo”. Logo, a ação de busca e apreensão não se enquadra em tal rol. Sobre o assunto, a jurisprudência assim se manifesta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. A tramitação do feito em segredo de justiça é exceção reservada apenas às hipóteses previstas no ordenamento jurídico (artigos 5º, inciso LX, da CF/88 e 189 do CPC), que não abrangem a ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 5022537-26.2022.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Mário Crespo Brum; Julg. 17/03/2022; DJERS 18/03/2022) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Não cumprimento pelo autor de determinação quanto à comprovação da mora, com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito (art. 485, I, do CPC). Cabimento. Notificação juntada pela parte autora que, embora expedida para endereço constante do contrato, retornou com o aviso de destinatário ausente. Inviabilidade do ato. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Observação quanto à falta de pressupostos legais para tramitação em segredo de justiça, impondo-se a revogação, de ofício. Recurso improvido, com observação. (TJSP; AC 1002741-39.2021.8.26.0655; Ac. 15661157; Várzea Paulista; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lígia Araújo Bisogni; Julg. 12/05/2022; DJESP 18/05/2022; Pág. 2452) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DO ERRO MATERIAL. Merecem acolhida os embargos para sanar o erro material apontado. DOS DEMAIS VÍCIOS APONTADOS. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material amparando os embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas de forma taxativa no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de rediscussão da matéria decidida, tendo em vista que os declaratórios não configuram sucedâneo recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (TJRS; AI 5075441-23.2022.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg. 05/05/2022; DJERS 05/05/2022) Neste sentido,
Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 4ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000083-41.2026.8.08.0059 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) INDEFIRO o pedido de concessão de segredo de justiça. A concessão da medida liminar em ações de busca e apreensão fundamentadas no Decreto-Lei nº 911/69 exige a prova da alienação fiduciária e a comprovação da mora. No caso sub examine, a mora restou devidamente comprovada por meio da notificação extrajudicial enviada e entregue no endereço constante no contrato, preenchendo o requisito do Art. 2º, §2º, do citado diploma legal. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a busca e apreensão do veículo acima descrito, o qual deverá ser entregue à instituição financeira autora ou a quem esta indicar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem ao autor ou de terceira pessoa por ele indicada (Decreto-Lei 911/69, artigo 3, caput) após o transcurso do prazo de cinco dias para manifestação do Requerido. Paralelamente e como corolário lógico da liminar de busca e apreensão procedo com ordem de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD. Junte-se resposta. Efetivada a medida, cite-se à parte ré para, em quinze dias, oferecer resposta, consignando prazo de cinco dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida. Desde logo arbitro 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (Art. 85, Código de Processo Civil). Findo o prazo “in albis” para apresentação de manifestação nos cinco primeiros dias que se seguirem ao cumprimento da liminar nomeio o credor como depositário fiel do citado bem, autorizando-o a assinar o termo de depósito por meio de seu representante legal, bem como, a proceder à remoção do bem mediante o pagamento de custas específicas ao depositário. Se, por ventura, for apresentada manifestação pelo Requerido, venham os autos conclusos para apreciação e deliberação. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, se presumirão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (Código Processo Civil 344). AUTORIZO o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2° do Código Processo Civil e requisitar reforço policial, arrombamento. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Diligencie-se com as formalidades legais. Ibiraçu/ES, 06 DE ABRIL de 2026. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente) CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012717540507000000082072746 PROCURAÇÕES 1602666_doc_57 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26012717540525200000082072747 CONTRATO SOCIAL 1602666_doc_58 Documento de comprovação 26012717540551800000082072748 ATA 1602666_doc_59 Documento de comprovação 26012717540585400000082072749 TELA RECEITA FEDERAL 1602666_doc_56 Documento de comprovação 26012717540628400000082072750 SUBSTABELECIMENTO 1602666_doc_60 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26012717540645000000082072751 Documento de comprovação 1602666_02 Documento de comprovação 26012717540682800000082072752 Documento de comprovação 1602666_09 Documento de comprovação 26012717540670200000082072753 Documento de comprovação 1602666_06 Documento de comprovação 26012717540703500000082072754 Documento de comprovação 1602666_01 Documento de comprovação 26012717540727800000082072755 Documento de comprovação 1602666_08 Documento de comprovação 26012717540751700000082077506 Documento de comprovação 1602666_04 Documento de comprovação 26012717540783500000082077507 Documento de comprovação 1602666_03 Documento de comprovação 26012717540807700000082077508 Juntada de Guia em PDF 1602666_13 Juntada de Guia em PDF 26012717540830900000082077509 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012814104638700000082125247 Nome: JANCHARLY DA COSTA SANTOS Endereço: Rua São José 104, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-970
08/04/2026, 00:00