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Recurso Inominado CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LUANA PAULA SANT ANA DA SILVA

CPF 055.***.***-09

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/04/2026, 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

22/04/2026, 07:07

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 17/04/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRIDO).

Decorrido prazo de LUANA PAULA SANT ANA DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Expedição de intimação - diário.

Expedição de intimação eletrônica.

Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de LUANA PAULA SANT ANA DA SILVA - CPF: 055.766.277-09 (RECORRENTE)

Conclusos para despacho a GRECIO NOGUEIRA GREGIO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de certidão - julgamento

Conhecido o recurso de LUANA PAULA SANT ANA DA SILVA - CPF: 055.766.277-09 (RECORRENTE) e não-provido

legal