Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000662-50.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: RAFAEL JESUS COSTA LIMA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5000662-50.2025.8.08.0050 Vistos em inspeção. OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO moveu Ação de Busca e Apreensão em face de RAFAEL JESUS COSTA LIMA, buscando reaver o bem alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual. Por meio da petição de ID 84408938, a parte autora noticiou que o requerido quitou o débito em aberto que detinha junto à autora, motivo pelo qual requereu a desistência da ação. Cuida-se, portanto, de demanda em que instituição financeira pede a busca e apreensão de veículo que se encontra na posse de pessoa natural, em razão do suposto inadimplemento desta em relação às prestações do contrato de financiamento entre eles firmado. Relatados, no essencial. Decido. De acordo com o inciso VIII do art. 485 do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. O § 4º do mesmo dispositivo legal expressa que, oferecida a contestação, torna-se necessário o prévio consentimento do réu. No caso em análise, tal requisito é dispensável, haja vista que a parte contrária sequer foi citada, conforme atesta a certidão confeccionada pelo Oficial de Justiça juntada ao ID 67710836. Nesse sentido, por tudo que dos autos consta, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC, HOMOLOGO a desistência da autora e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art. 485, também do CPC. Quanto ao pedido de baixa em eventual restrição lançada sobre o veículo via sistema Renajud, deixo de procedê-lo, uma vez que na presente demanda a referida medida não foi adotada por este juízo. Custas remanescentes, se houver, pela parte desistente, nos termos do art. 90 do CPC. Sem condenação em honorários, ante a ausência de triangularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Viana/ES, 06 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00