Procedimento Comum Cível 5001016-88.2024.8.08.0057 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001016-88.2024.8.08.0057 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARINALVA FERREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001016-88.2024.8.08.0057 Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Aposentadoria por Idade de Trabalhador Rural com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARINALVA FERREIRA DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A requerente alega, em síntese, que é trabalhadora rural desde a infância, exercendo atividades em regime de economia familiar. Afirma ter completado a idade mínima de 55 anos em 12/10/2024 e que, apesar de possuir o tempo de carência necessário em atividade rurícola, teve seu pedido administrativo (NB 230.460.207-4) indeferido pela autarquia ré em 16/12/2024, sob o argumento de falta de comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período correspondente à carência. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para imediata implantação do benefício e, no mérito, a procedência total do pedido para condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria rural e das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo (16/10/2024). Inicial instruída com documentos pessoais, declarações de terceiros e dossiê previdenciário (Ids. 56738706 e ss.). O juízo deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, mas indeferiu a pretensão liminar, determinando a citação da autarquia ré (Id. 56781865). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contestação tempestiva (Id. 66749348). No mérito, alegou que a autora não demonstrou adequadamente a qualidade de segurada especial por meio de início de prova material contemporânea em nome próprio. Sustentou a necessidade de comprovação da continuidade da atividade rural após a aposentadoria do companheiro da autora, ocorrida em 2009, afirmando que o abandono precoce da lide rural exclui o direito ao benefício. Requereu a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id. 70796932), refutando os argumentos da contestação e reiterando que as declarações de proprietários rurais e a união estável com trabalhador rural aposentado corroboram o direito pleiteado. Em decisão saneadora, o juízo fixou como pontos controvertidos a qualidade de segurada especial da autora, a existência de atividade rural em regime de economia familiar e o cumprimento da carência (Id. 78906708). Na mesma oportunidade, deferiu a produção de prova testemunhal. A audiência de instrução foi realizada em 25/03/2026, com a oitiva de três testemunhas de forma audiovisual. Registrou-se a ausência do Procurador Federal do INSS, embora devidamente intimado. A autora apresentou razões finais remissivas aos termos da inicial. É o breve relatório. DECIDO. Não foram arguidas preliminares pela autarquia ré. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora pretende, em suma, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas pretéritas, desde a data da realização do pedido administrativo. Pois bem, a aposentadoria rural por idade está prevista no artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e, em sede infraconstitucional, no artigo 48, §§ 1º e 2º, e artigo 143 todos da Lei nº 8.213/91, e tem como beneficiários os segurados especiais do Regime Geral da Previdência Social (artigo 11, caput, inciso VII, alíneas a, b, c e § 1º, da Lei nº 8.213/91). Para que o trabalhador rural seja considerado segurado especial e beneficiário da aposentadoria rural por idade, deverá preencher os requisitos elencados na Lei nº. 8.213/91, especificadamente, nos artigos 48, § 1º; artigo 25, inciso II; artigo 39, inciso I; artigo 48, § 2º; artigo 142; e artigo 143; e artigo 11, inciso VII. Nesse contexto, o trabalho exercido em regime de economia familiar pode ser conceituado como sendo aquele realizado pelo segurado acompanhado de seus familiares, em condições de mútua dependência e colaboração, indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Ou seja, não basta morar na zona rural ou possuir uma propriedade, é preciso conjugar com os requisitos acima. Quanto ao termo final para comprovação da atividade rural, sabe-se que a jurisprudência tem relativizado-o admitindo que qualquer marco posterior ao implemento da idade pode servir para tal. Em outras palavras, uma vez implementada a idade mínima, se o segurado veio a atingir a carência a qualquer tempo, fará jus ao benefício (direito adquirido), não obstante faça o requerimento muito tempo depois, inclusive se já tiver então perdido a qualidade de segurado rural. Em suma, a mera ausência de requerimento não obsta a concessão do benefício àquele que reuniu todos os requisitos (idade, carência e qualidade de segurado) em dado momento. A autora comprovou ter completado a idade mínima exigida. Conforme documentos pessoais anexos aos autos (Id. 56738734), a requerente nasceu em 12/10/1969, completando 55 anos em 12/10/2024, data anterior ao requerimento administrativo, 16/10/2024. A controvérsia reside na comprovação do labor rural pelo período de carência (15 anos). Para tanto, admite-se início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea (Súmula 149 do STJ). Pois bem, a autora alega que desempenhou o trabalho agrícola entre 01/01/1990 a 16/10/2024. Nesse particular, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 elencou os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola. Contudo, é de se ressaltar que o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Cabe ressaltar que a própria autarquia previdenciária reconhece a validade probatória de documentos distintos daqueles elencados na Lei nº 8.213/91, relacionados no artigo 54 da Instrução Normativa 77/2015 – INSS, uma série de elementos aos quais atribuem a condição de início de prova material. Nesse sentido, destaca-se a Súmula 14 da TNU, a qual preconiza que “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. E a súmula 577 da TNU que diz: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. O extrato do CNIS anexado aos autos aponta períodos de atividade como segurado especial devidamente averbados (11/03/1999 a 01/10/2006; 29/11/2006 a 10/11/2009; e 19/01/2021 a 16/10/2024). Embora o INSS questione o hiato entre 2009 e 2021, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149 e Tema Repetitivo 642) estabelece que o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, desde que seja contemporâneo aos fatos e corroborado por prova testemunhal idônea. A autora apresentou, como início de prova material: Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais: Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Pancas-ES, na categoria de meeira/lavradora. Conforme observado, a data de filiação encontra-se parcialmente cortada no documento digitalizado. Atendimento Ambulatorial: Ficha de atendimento médico e prontuário de evolução clínica do Sistema Único de Saúde (SUS), onde consta expressamente a profissão da autora como "Lavradora". Contratos de Parceria Agrícola: Contrato de parceria referente ao período de 10/11/2005 a 10/11/2009. Contrato de parceria agrícola atualizado, referente ao período de 2021 a 2027. Documentos do Cônjuge (José Galdino Damacena): Comprovação de que o companheiro da autora é aposentado por idade na condição de trabalhador rural desde 12/05/2009. A união estável é corroborada pelo Cadastro Único e documentos do INSS. Documentos Escolares dos Filhos: Histórico escolar e documentos de registro dos filhos onde consta a profissão dos pais como lavradores/agricultores. Embora o INSS tenha apontado fragilidades na prova documental, a prova testemunhal produzida em juízo foi robusta e suficiente para preencher as lacunas e confirmar a continuidade da faina agrícola. As testemunhas Pedro Assis, Iracema e Elenia Maria Cassaro foram uníssonas e convincentes. Relataram que a autora sempre trabalhou na roça, cultivando café, milho e feijão nas terras de Sebastião Moraes e, posteriormente, em regime de parceria com a Sra. Creusa. Esclareceram que a mudança para a sede do município de Águia Branca não interrompeu a lide rural, ocorrendo apenas para facilitar o acesso à saúde devido à idade avançada, mantendo-se o deslocamento diário para o campo. Os depoimentos foram uníssonos em descrever a trajetória da autora sempre ligada ao meio rural, seja em terras da família, seja em terras de terceiros, corroborando o início de prova material apresentado. A alegação do INSS de que a aposentadoria do marido em 2009 afastaria a qualidade de segurada da autora não prospera. A Súmula 41 da TNU prevê que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial de quem permanece na lide rural". Por analogia, a aposentadoria do cônjuge não impede a continuidade do trabalho rural do outro parceiro, especialmente quando comprovado o regime de economia familiar para subsistência. Desta forma, o conjunto probatório (documental e testemunhal) forma a convicção segura de que a parte autora exerceu atividade rural pelo período de carência exigido, fazendo jus ao benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora MARINALVA FERREIRA DE CARVALHO o benefício de Aposentadoria por Idade Rural (NB 230.460.207-4), com data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo, em 16/10/2024. Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação, bem como a natureza alimentar da prestação demonstram estarem presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, motivo pelo qual CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, devendo o INSS conceder, a partir da intimação da presente sentença, o benefício supramencionado no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente do efeito suspensivo de apelação eventualmente interposta (CPC, art. 1012, inc. V), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Levando-se em conta o princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré, pagar o causídico do autor, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais, visto que não goza de isenção na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). A apuração e emissão da guia de recolhimento deverão ser realizadas eletronicamente pela autarquia via site do TJES, conforme os Arts. 1º e 2º do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025. Inexistindo valores no sistema, deverá a parte juntar o comprovante de inexistência de débitos, sob pena de inscrição no Cadin e comunicação à PGE (Art. 7º da referida norma). Inaplicável, à espécie, o reexame necessário. Para as parcelas vencidas: correção pelo INPC desde o vencimento e juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação (Súmula 204/STJ e Temas 810/STF e 905/STJ). A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a SELIC (EC 113/2021) e, a partir de 10/09/2025, o IPCA + 2% ao ano, limitado à taxa SELIC do período (EC 136/2025). Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARINALVA FERREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001016-88.2024.8.08.0057 Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Aposentadoria por Idade de Trabalhador Rural com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARINALVA FERREIRA DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A requerente alega, em síntese, que é trabalhadora rural desde a infância, exercendo atividades em regime de economia familiar. Afirma ter completado a idade mínima de 55 anos em 12/10/2024 e que, apesar de possuir o tempo de carência necessário em atividade rurícola, teve seu pedido administrativo (NB 230.460.207-4) indeferido pela autarquia ré em 16/12/2024, sob o argumento de falta de comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período correspondente à carência. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para imediata implantação do benefício e, no mérito, a procedência total do pedido para condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria rural e das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo (16/10/2024). Inicial instruída com documentos pessoais, declarações de terceiros e dossiê previdenciário (Ids. 56738706 e ss.). O juízo deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, mas indeferiu a pretensão liminar, determinando a citação da autarquia ré (Id. 56781865). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contestação tempestiva (Id. 66749348). No mérito, alegou que a autora não demonstrou adequadamente a qualidade de segurada especial por meio de início de prova material contemporânea em nome próprio. Sustentou a necessidade de comprovação da continuidade da atividade rural após a aposentadoria do companheiro da autora, ocorrida em 2009, afirmando que o abandono precoce da lide rural exclui o direito ao benefício. Requereu a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id. 70796932), refutando os argumentos da contestação e reiterando que as declarações de proprietários rurais e a união estável com trabalhador rural aposentado corroboram o direito pleiteado. Em decisão saneadora, o juízo fixou como pontos controvertidos a qualidade de segurada especial da autora, a existência de atividade rural em regime de economia familiar e o cumprimento da carência (Id. 78906708). Na mesma oportunidade, deferiu a produção de prova testemunhal. A audiência de instrução foi realizada em 25/03/2026, com a oitiva de três testemunhas de forma audiovisual. Registrou-se a ausência do Procurador Federal do INSS, embora devidamente intimado. A autora apresentou razões finais remissivas aos termos da inicial. É o breve relatório. DECIDO. Não foram arguidas preliminares pela autarquia ré. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora pretende, em suma, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas pretéritas, desde a data da realização do pedido administrativo. Pois bem, a aposentadoria rural por idade está prevista no artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e, em sede infraconstitucional, no artigo 48, §§ 1º e 2º, e artigo 143 todos da Lei nº 8.213/91, e tem como beneficiários os segurados especiais do Regime Geral da Previdência Social (artigo 11, caput, inciso VII, alíneas a, b, c e § 1º, da Lei nº 8.213/91). Para que o trabalhador rural seja considerado segurado especial e beneficiário da aposentadoria rural por idade, deverá preencher os requisitos elencados na Lei nº. 8.213/91, especificadamente, nos artigos 48, § 1º; artigo 25, inciso II; artigo 39, inciso I; artigo 48, § 2º; artigo 142; e artigo 143; e artigo 11, inciso VII. Nesse contexto, o trabalho exercido em regime de economia familiar pode ser conceituado como sendo aquele realizado pelo segurado acompanhado de seus familiares, em condições de mútua dependência e colaboração, indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Ou seja, não basta morar na zona rural ou possuir uma propriedade, é preciso conjugar com os requisitos acima. Quanto ao termo final para comprovação da atividade rural, sabe-se que a jurisprudência tem relativizado-o admitindo que qualquer marco posterior ao implemento da idade pode servir para tal. Em outras palavras, uma vez implementada a idade mínima, se o segurado veio a atingir a carência a qualquer tempo, fará jus ao benefício (direito adquirido), não obstante faça o requerimento muito tempo depois, inclusive se já tiver então perdido a qualidade de segurado rural. Em suma, a mera ausência de requerimento não obsta a concessão do benefício àquele que reuniu todos os requisitos (idade, carência e qualidade de segurado) em dado momento. A autora comprovou ter completado a idade mínima exigida. Conforme documentos pessoais anexos aos autos (Id. 56738734), a requerente nasceu em 12/10/1969, completando 55 anos em 12/10/2024, data anterior ao requerimento administrativo, 16/10/2024. A controvérsia reside na comprovação do labor rural pelo período de carência (15 anos). Para tanto, admite-se início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea (Súmula 149 do STJ). Pois bem, a autora alega que desempenhou o trabalho agrícola entre 01/01/1990 a 16/10/2024. Nesse particular, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 elencou os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola. Contudo, é de se ressaltar que o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Cabe ressaltar que a própria autarquia previdenciária reconhece a validade probatória de documentos distintos daqueles elencados na Lei nº 8.213/91, relacionados no artigo 54 da Instrução Normativa 77/2015 – INSS, uma série de elementos aos quais atribuem a condição de início de prova material. Nesse sentido, destaca-se a Súmula 14 da TNU, a qual preconiza que “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. E a súmula 577 da TNU que diz: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. O extrato do CNIS anexado aos autos aponta períodos de atividade como segurado especial devidamente averbados (11/03/1999 a 01/10/2006; 29/11/2006 a 10/11/2009; e 19/01/2021 a 16/10/2024). Embora o INSS questione o hiato entre 2009 e 2021, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149 e Tema Repetitivo 642) estabelece que o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, desde que seja contemporâneo aos fatos e corroborado por prova testemunhal idônea. A autora apresentou, como início de prova material: Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais: Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Pancas-ES, na categoria de meeira/lavradora. Conforme observado, a data de filiação encontra-se parcialmente cortada no documento digitalizado. Atendimento Ambulatorial: Ficha de atendimento médico e prontuário de evolução clínica do Sistema Único de Saúde (SUS), onde consta expressamente a profissão da autora como "Lavradora". Contratos de Parceria Agrícola: Contrato de parceria referente ao período de 10/11/2005 a 10/11/2009. Contrato de parceria agrícola atualizado, referente ao período de 2021 a 2027. Documentos do Cônjuge (José Galdino Damacena): Comprovação de que o companheiro da autora é aposentado por idade na condição de trabalhador rural desde 12/05/2009. A união estável é corroborada pelo Cadastro Único e documentos do INSS. Documentos Escolares dos Filhos: Histórico escolar e documentos de registro dos filhos onde consta a profissão dos pais como lavradores/agricultores. Embora o INSS tenha apontado fragilidades na prova documental, a prova testemunhal produzida em juízo foi robusta e suficiente para preencher as lacunas e confirmar a continuidade da faina agrícola. As testemunhas Pedro Assis, Iracema e Elenia Maria Cassaro foram uníssonas e convincentes. Relataram que a autora sempre trabalhou na roça, cultivando café, milho e feijão nas terras de Sebastião Moraes e, posteriormente, em regime de parceria com a Sra. Creusa. Esclareceram que a mudança para a sede do município de Águia Branca não interrompeu a lide rural, ocorrendo apenas para facilitar o acesso à saúde devido à idade avançada, mantendo-se o deslocamento diário para o campo. Os depoimentos foram uníssonos em descrever a trajetória da autora sempre ligada ao meio rural, seja em terras da família, seja em terras de terceiros, corroborando o início de prova material apresentado. A alegação do INSS de que a aposentadoria do marido em 2009 afastaria a qualidade de segurada da autora não prospera. A Súmula 41 da TNU prevê que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial de quem permanece na lide rural". Por analogia, a aposentadoria do cônjuge não impede a continuidade do trabalho rural do outro parceiro, especialmente quando comprovado o regime de economia familiar para subsistência. Desta forma, o conjunto probatório (documental e testemunhal) forma a convicção segura de que a parte autora exerceu atividade rural pelo período de carência exigido, fazendo jus ao benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora MARINALVA FERREIRA DE CARVALHO o benefício de Aposentadoria por Idade Rural (NB 230.460.207-4), com data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo, em 16/10/2024. Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação, bem como a natureza alimentar da prestação demonstram estarem presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, motivo pelo qual CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, devendo o INSS conceder, a partir da intimação da presente sentença, o benefício supramencionado no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente do efeito suspensivo de apelação eventualmente interposta (CPC, art. 1012, inc. V), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Levando-se em conta o princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré, pagar o causídico do autor, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais, visto que não goza de isenção na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). A apuração e emissão da guia de recolhimento deverão ser realizadas eletronicamente pela autarquia via site do TJES, conforme os Arts. 1º e 2º do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025. Inexistindo valores no sistema, deverá a parte juntar o comprovante de inexistência de débitos, sob pena de inscrição no Cadin e comunicação à PGE (Art. 7º da referida norma). Inaplicável, à espécie, o reexame necessário. Para as parcelas vencidas: correção pelo INPC desde o vencimento e juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação (Súmula 204/STJ e Temas 810/STF e 905/STJ). A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a SELIC (EC 113/2021) e, a partir de 10/09/2025, o IPCA + 2% ao ano, limitado à taxa SELIC do período (EC 136/2025). Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

08/04/2026, 00:00