Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: PAULO ANTONIO BITTENCOURT DOS SANTOS Advogados do(a)
REQUERENTE: EMYLLI CORDEIRO JANUARIO - ES34630, VANESSA BITTENCOURT DOS SANTOS - ES21015
REQUERIDO: VICTOR MONTEIRO COSTA Advogado do(a)
REQUERIDO: VICTOR MONTEIRO COSTA - ES26778 DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Em análise dos autos, verifico que há pedido de benefício da gratuidade da justiça do réu pendente de análise, o que impossibilita a designação da perícia requerida, tendo em vista que o ônus recairá sobre o demandado (requerente da prova). O réu sustenta que não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Todavia, faltam documentos comprobatórios satisfativos de sua atual renda mensal. Assim, apesar de o art. 99, §3º, do CPC trazer que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, tal presunção é relativa, de forma que deve estar minimamente lastreada em documentos que comprovem a hipossuficiência da parte. Desse modo, em respeito ao art. 99, §2º do CPC,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0030076-72.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o requerido, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que faz jus à obtenção do beneplácito pleiteado em vista das considerações ora efetuadas, por meio da juntada de documentos hábeis, e legíveis, tais como Declaração de IRPF (ou declaração de pessoa isenta, conforme modelo disponibilizado pela Receita em seu sítio eletrônico), e extratos, todos atualizados, facultando-lhe o recolhimento das custas processuais, desde logo. Na hipótese de não atendimento ao item anterior, ficará a parte advertida quanto à possibilidade de indeferimento em definitivo do beneplácito legal. Escoado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21270568 Petição Inicial Petição Inicial 23020214443676000000020437562 21270568 Intimação - Diário Intimação - Diário 23020214443676000000020437562 25628647 Habilitação nos autos Petição (outras) 23052414535074300000024585098 25628650 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23052414535093000000024585101 25640450 Prosseguimento Petição (outras) 23052416263839800000024596514 25641239 doc. 01 Documento de comprovação 23052416263865100000024596552 25641243 doc. 02 Documento de comprovação 23052416263946100000024597356 32278735 Solicitação de certidão Petição (outras) 23101215193202100000030904107 36637762 Despacho Despacho 24011817461622200000035026342 39336866 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24030717540030000000037557469 39970022 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24032015033048900000038147874 39970026 0030076-72.2019 Aviso de Recebimento (AR) 24032015033072500000038147878 40083186 Petição (outras) Petição (outras) 24032016243663100000038253255 40060425 Certidão Certidão 24032213034175700000038231752 51890588 Despacho Despacho 24100214520650200000049258665 52722674 Mandado - Citação Mandado - Citação 24101514103490300000050032876 53770414 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24103113305942500000051004550 56262517 Mandado entregue: 5380995 Expediente: 8426254 Certidão 24121100462637700000053292118 56262518 MANDADO Nº 5380995 - VICTOR.pdf Arquivo Anexo Mandado 24121100462660900000053292119 62610669 Contestação Contestação 25020523314428800000055617274 71932259 Despacho Despacho 25070116285014900000063871258 73160561 Vistoria Certidão 25071615264120800000064971825 72793299 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25072912052530900000064647034 71932259 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070116285014900000063871258 76829771 Petição (outras) Petição (outras) 25082511174697800000072850295 77256047 Petição (outras) Petição (outras) 25082823273697000000073240974
08/04/2026, 00:00