Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SERRA
RECORRIDO: LEONIDES NOGUEIRA GAMA DESPACHO Por meio da petição de id. 18902302, a recorrida Leonides Nogueira Gama noticia o exaurimento da prestação jurisdicional nas instâncias superiores. Informa que os recursos especial e extraordinário interpostos pelo Município de Serra restaram desprovidos, com a consequente certificação do trânsito em julgado e o arquivamento definitivo perante os Tribunais Superiores. Requer, assim, a baixa definitiva dos autos para fins de cumprimento de sentença. Nesta senda, determino que a Secretaria providencie a conferência e a certificação do trânsito em julgado da lide. Ato contínuo, realizadas as baixas de estilo nos registros deste Tribunal, remetam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Vitória, data e assinatura certificadas eletronicamente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026946-02.2019.8.08.0048
08/04/2026, 00:00