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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. HELIMAR PINTO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Anchieta - 2ª Vara

Partes do Processo

JOAO VITOR FERROS

CPF 088.***.***-23

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/05/2026, 13:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

12/05/2026, 13:50

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 27/04/2026 para JOAO VITOR FERROS - CPF: 088.380.435-23 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Decorrido prazo de JOAO VITOR FERROS em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Acórdão em 09/04/2026.

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de JOAO VITOR FERROS - CPF: 088.380.435-23 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

legal