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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

Itarana - Vara Única

Partes do Processo

LUIS FLAVIO DA SILVA

CPF 003.***.***-40

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Reu

Advogados / Representantes

ANNA PAULA TONIATO DA SILVA

OAB/ES 38659•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

29/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de LUIS FLAVIO DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:20

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS FLAVIO DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

legal