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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. HELIMAR PINTO

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Partes do Processo

CARLOS ROQUE DOS SANTOS JUNIOR

CPF 177.***.***-38

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 27/04/2026 para CARLOS ROQUE DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 177.949.837-38 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

15/05/2026, 18:53

Decorrido prazo de CARLOS ROQUE DOS SANTOS JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

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Transitado em Julgado em 27/04/2026 para CARLOS ROQUE DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 177.949.837-38 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Decorrido prazo de CARLOS ROQUE DOS SANTOS JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Acórdão em 09/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de CARLOS ROQUE DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 177.949.837-38 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Pedido de inclusão em pauta

legal