Procedimento Comum Cível 5005037-23.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005037-23.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: ENIVALDO PASSOS BRUNORO, LILIANE LUDGERO DE SOUZA BRUNORO Advogado do(a) REQUERENTE: MURILO DE OLIVEIRA FILHO - SP284261 Advogado do(a) REQUERIDO: ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES - PR57521 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuidam os presentes autos acerca de ação de instituição de servidão administrativa ajuizada pela ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENRGIA S.A em face de EVIVALDO PASSOS BRUNORO E LILIANE LUDGERO DE SOUZA BRUNORO, conforme imóvel especificado na inicial. Alega a requerente, em síntese, que: “é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, conforme outorga conferida pelo Contrato de Concessão nº 10/2023-ANEEL, firmado e publicado no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2023”, sendo, em razão disso, responsável pela Linha de Transmissão 2 Medeiros Neto II – João Neiva 2; para a prática das atividades a ela atribuídas, torna-se necessário o acesso à área da servidão a ser instituída em uma 4,3943 hectares de faixa, mais 0,4560 hectares de área adicional referente duas torres estaiadas, de um imóvel rural situado no Município de Rio Bananal/ES, devidamente matriculado sob o n° 638, ficha 01, do Cartório do Primeiro Ofício de Rio Bananal/ES; houve tentativa de resolução amigável, mas restou infrutífera; o laudo de avaliação demonstra que o valor total devido de indenização é de R$ 153.011,57 (cento e cinquenta e três mil, onze reais e cinquenta e sete centavos), quantia essa já depositada em juízo. Requer, portanto, liminarmente, a imissão na posse provisória, bem como, no mérito, a instituição de servidão administrativa na área objeto dos presentes autos. Passo a decidir. Pois bem. Vejo que não há óbice para deferimento da imissão na posse, mormente pela urgência pública e notória evidenciada no caso em apreço, materializada pelo interesse coletivo na realização de obras em linha de transmissão de energia. Registre-se que a área pretendida foi objeto de declaração de utilidade pública para a instituição de servidão pública, conforme Resolução Autorizativa nº 14.958/2023, expedida no dia 14 de novembro de 2023 e publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de novembro de 2023 (ID nº 94319098); Resolução Autorizativa nº 16.436/2025, expedida no dia 09 de setembro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de setembro de 2025 (ID nº 94320003), e Resolução Autorizativa n° 16.461/2025, expedida no dia 16 de setembro de 2025 e publicada no dia 24 de setembro de 2025 (ID n° 94319092). Também há de se considerar que a parte autora depositou a quantia relativa à indenização prévia que entende ser devida aos demandados (ID nº 94721856), em consonância com o disposto no art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365/41, o que, de certo modo, também resguarda seus interesses. Vale destacar ainda que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à possibilidade de concessão de tutela de urgência, notadamente para imissão na posse, independentemente de perícia prévia ou mesmo de pagamento integral. A propósito, transcrevo novamente julgado do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO - QUESTÃO FEDERAL NÃO ABORDADA NA CORTE DE ORIGEM - ENUNCIADOS 283 E 284 DO STF - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941 - 1- A alegação de nulidade da declaração de utilidade pública não foi acompanhada da demonstração de quais dispositivos legais foram violados, razão pela qual incide, por analogia, o Enunciado 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2- Ademais, esse ponto somente foi levantado após Embargos de Declaração interpostos na origem, o que motivou o Tribunal a quo a classificá-lo como "nova fundamentação de defesa" e deixar de apreciá-lo. Aplicável, portanto, o Enunciado 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3- O acórdão se encontra em consonância com o entendimento do STJ, tendo em vista que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do STJ e do STF. 4- Destaque à aplicação do Enunciado 652 do STF: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3.365/41 (Lei de desapropriação por utilidade pública)". 5- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 1.645.610 - (2015/0228927-3) - 2ª T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 20.04.2017 - p. 961) (g.n.) Pelo exposto, forçoso acolher o pedido de tutela de urgência a fim de imitir a demandante na posse do imóvel, haja vista a existência de servidão administrativa regularmente instituída pela Administração Pública em razão de utilidade pública. Por derradeiro, saliento que a presente decisão será revista, podendo ser revogada, em caso de inércia ou falta de diligência adequada por parte da demandante, após ser imitida na posse do imóvel, que inviabilize ou dificulte o trâmite regular da ação, inclusive no que se refere à realização da perícia judicial, sem prejuízo de ter que indenizar os expropriados pelos danos causados além de restabelecer o imóvel ao estado anterior à imissão de posse. DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, sem prejuízo da perícia já determinada por este juízo, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5005037-23.2026.8.08.0030 DEFIRO o pleito antecipatório para autorizar o demandante a imitir-se provisoriamente na posse do imóvel onerado/expropriado, consoante matrícula especificada na inicial. 1. Oficie-se ao CRI para averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel abaixo descrito, para conhecimento de terceiros, devendo a parte autora diligenciar perante a serventia extrajudicial para recolher os emolumentos relativos ao ato. 1.1. Considerando a urgência solicitada pelo autor e o periculum in mora e pro societate, cumpra-se através do Oficial de Justiça no prazo de até 05 (cinco) dias. 2. Cadastre na autuação o patrono dos requeridos, conforme ID n° 94498591. 3. INTIME(M)-SE os requeridos sobre a presente decisão. 4. O processo tomará o rito ordinário (art. 19 do DL 3.365/41). 5. Considerando que já houve apresentação da contestação em Id n° 94501428, abra-se vista à parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a imprescindibilidade de eventual prova para o deslinde da controvérsia. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 7. Desde já, quanto à elaboração de prova pericial, NOMEIO o Sr. Fernando Antonio Gianordoli Teixeira para o encargo, podendo ser encontrado através do telefone (27) 99971-1672, E-mail: [email protected], para o encargo de realizar a perícia/avaliação para fins de indenização do (s) expropriado (s), cujos honorários deverão ser suportados exclusivamente pela parte autora. 8. Após a manifestação das partes sobre provas a produzir, intime-se o profissional para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1. Intimem-se as partes acerca dos honorários do perito, bem como para que a autora providencie o depósito do valor no prazo de 10 (dez) dias. 9. Fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 10. Advirta-se o expert que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 30 (trinta) dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 11. Oportunamente, intime-se o perito para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 12. Em seguida, intimar as partes para comparecerem no dia e hora ao local indicado, ficando a cargo das partes comunicar aos seus assistentes do ato. 13. Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 14. Saliento que para levantamento do preço, o(s) requerido(s) deverá(ão) fazer prova da propriedade e da quitação das dívidas fiscais (art. 34). 15. SERVE A PRESENTE DECISÃO JUDICIAL COMO MANDADO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, observadas as particularidades da decisão supracitada. Se necessário, cumpra-se por oficial de justiça plantonista. ADVERTÊNCIAS PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA a) O Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá verificar in loco o estado de abandono do imóvel, como condição para a imissão na posse; b) Decorrido o prazo assinalado pelo Juiz e não havendo a desocupação voluntária deverá o Sr. Oficial de Justiça IMITIR O REQUERENTE NA POSSE. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada deste aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Área de 4,3943 hectares de faixa (ID n° 94320017 e 94320007) mais 0,4560 hectares de área adicional referente a duas torres estaiadas, de um imóvel rural situado no lugar denominado Santa Catarina, e Afluente do Sao João, no Município de Rio Bananal/ES, devidamente matriculado sob o ° 638, ficha 01, do Cartório do Primeiro Ofício de Rio Bananal/ES, que se confronta por seus diversos lados com Marcelo Julio Boninsegna, Carlos A. Giuberti, Otávio Monteiro, Jovaldir Passos Brunoro, David Giuberti, Agostinho Paulo, Camilo Lubiana, medindo o total de 118,0000 ha (cento e dezoito mil hectares). Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se. LINHARES, data registrada eletronicamente.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: ENIVALDO PASSOS BRUNORO, LILIANE LUDGERO DE SOUZA BRUNORO Advogado do(a) REQUERENTE: MURILO DE OLIVEIRA FILHO - SP284261 Advogado do(a) REQUERIDO: ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES - PR57521 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuidam os presentes autos acerca de ação de instituição de servidão administrativa ajuizada pela ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENRGIA S.A em face de EVIVALDO PASSOS BRUNORO E LILIANE LUDGERO DE SOUZA BRUNORO, conforme imóvel especificado na inicial. Alega a requerente, em síntese, que: “é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, conforme outorga conferida pelo Contrato de Concessão nº 10/2023-ANEEL, firmado e publicado no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2023”, sendo, em razão disso, responsável pela Linha de Transmissão 2 Medeiros Neto II – João Neiva 2; para a prática das atividades a ela atribuídas, torna-se necessário o acesso à área da servidão a ser instituída em uma 4,3943 hectares de faixa, mais 0,4560 hectares de área adicional referente duas torres estaiadas, de um imóvel rural situado no Município de Rio Bananal/ES, devidamente matriculado sob o n° 638, ficha 01, do Cartório do Primeiro Ofício de Rio Bananal/ES; houve tentativa de resolução amigável, mas restou infrutífera; o laudo de avaliação demonstra que o valor total devido de indenização é de R$ 153.011,57 (cento e cinquenta e três mil, onze reais e cinquenta e sete centavos), quantia essa já depositada em juízo. Requer, portanto, liminarmente, a imissão na posse provisória, bem como, no mérito, a instituição de servidão administrativa na área objeto dos presentes autos. Passo a decidir. Pois bem. Vejo que não há óbice para deferimento da imissão na posse, mormente pela urgência pública e notória evidenciada no caso em apreço, materializada pelo interesse coletivo na realização de obras em linha de transmissão de energia. Registre-se que a área pretendida foi objeto de declaração de utilidade pública para a instituição de servidão pública, conforme Resolução Autorizativa nº 14.958/2023, expedida no dia 14 de novembro de 2023 e publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de novembro de 2023 (ID nº 94319098); Resolução Autorizativa nº 16.436/2025, expedida no dia 09 de setembro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de setembro de 2025 (ID nº 94320003), e Resolução Autorizativa n° 16.461/2025, expedida no dia 16 de setembro de 2025 e publicada no dia 24 de setembro de 2025 (ID n° 94319092). Também há de se considerar que a parte autora depositou a quantia relativa à indenização prévia que entende ser devida aos demandados (ID nº 94721856), em consonância com o disposto no art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365/41, o que, de certo modo, também resguarda seus interesses. Vale destacar ainda que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à possibilidade de concessão de tutela de urgência, notadamente para imissão na posse, independentemente de perícia prévia ou mesmo de pagamento integral. A propósito, transcrevo novamente julgado do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO - QUESTÃO FEDERAL NÃO ABORDADA NA CORTE DE ORIGEM - ENUNCIADOS 283 E 284 DO STF - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941 - 1- A alegação de nulidade da declaração de utilidade pública não foi acompanhada da demonstração de quais dispositivos legais foram violados, razão pela qual incide, por analogia, o Enunciado 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2- Ademais, esse ponto somente foi levantado após Embargos de Declaração interpostos na origem, o que motivou o Tribunal a quo a classificá-lo como "nova fundamentação de defesa" e deixar de apreciá-lo. Aplicável, portanto, o Enunciado 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3- O acórdão se encontra em consonância com o entendimento do STJ, tendo em vista que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do STJ e do STF. 4- Destaque à aplicação do Enunciado 652 do STF: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3.365/41 (Lei de desapropriação por utilidade pública)". 5- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 1.645.610 - (2015/0228927-3) - 2ª T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 20.04.2017 - p. 961) (g.n.) Pelo exposto, forçoso acolher o pedido de tutela de urgência a fim de imitir a demandante na posse do imóvel, haja vista a existência de servidão administrativa regularmente instituída pela Administração Pública em razão de utilidade pública. Por derradeiro, saliento que a presente decisão será revista, podendo ser revogada, em caso de inércia ou falta de diligência adequada por parte da demandante, após ser imitida na posse do imóvel, que inviabilize ou dificulte o trâmite regular da ação, inclusive no que se refere à realização da perícia judicial, sem prejuízo de ter que indenizar os expropriados pelos danos causados além de restabelecer o imóvel ao estado anterior à imissão de posse. DISPOSITIVO Nessa ordem de considerações, sem prejuízo da perícia já determinada por este juízo, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5005037-23.2026.8.08.0030 DEFIRO o pleito antecipatório para autorizar o demandante a imitir-se provisoriamente na posse do imóvel onerado/expropriado, consoante matrícula especificada na inicial. 1. Oficie-se ao CRI para averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel abaixo descrito, para conhecimento de terceiros, devendo a parte autora diligenciar perante a serventia extrajudicial para recolher os emolumentos relativos ao ato. 1.1. Considerando a urgência solicitada pelo autor e o periculum in mora e pro societate, cumpra-se através do Oficial de Justiça no prazo de até 05 (cinco) dias. 2. Cadastre na autuação o patrono dos requeridos, conforme ID n° 94498591. 3. INTIME(M)-SE os requeridos sobre a presente decisão. 4. O processo tomará o rito ordinário (art. 19 do DL 3.365/41). 5. Considerando que já houve apresentação da contestação em Id n° 94501428, abra-se vista à parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a imprescindibilidade de eventual prova para o deslinde da controvérsia. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 7. Desde já, quanto à elaboração de prova pericial, NOMEIO o Sr. Fernando Antonio Gianordoli Teixeira para o encargo, podendo ser encontrado através do telefone (27) 99971-1672, E-mail: [email protected], para o encargo de realizar a perícia/avaliação para fins de indenização do (s) expropriado (s), cujos honorários deverão ser suportados exclusivamente pela parte autora. 8. Após a manifestação das partes sobre provas a produzir, intime-se o profissional para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1. Intimem-se as partes acerca dos honorários do perito, bem como para que a autora providencie o depósito do valor no prazo de 10 (dez) dias. 9. Fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 10. Advirta-se o expert que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 30 (trinta) dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 11. Oportunamente, intime-se o perito para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 12. Em seguida, intimar as partes para comparecerem no dia e hora ao local indicado, ficando a cargo das partes comunicar aos seus assistentes do ato. 13. Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 14. Saliento que para levantamento do preço, o(s) requerido(s) deverá(ão) fazer prova da propriedade e da quitação das dívidas fiscais (art. 34). 15. SERVE A PRESENTE DECISÃO JUDICIAL COMO MANDADO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, observadas as particularidades da decisão supracitada. Se necessário, cumpra-se por oficial de justiça plantonista. ADVERTÊNCIAS PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA a) O Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá verificar in loco o estado de abandono do imóvel, como condição para a imissão na posse; b) Decorrido o prazo assinalado pelo Juiz e não havendo a desocupação voluntária deverá o Sr. Oficial de Justiça IMITIR O REQUERENTE NA POSSE. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada deste aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Área de 4,3943 hectares de faixa (ID n° 94320017 e 94320007) mais 0,4560 hectares de área adicional referente a duas torres estaiadas, de um imóvel rural situado no lugar denominado Santa Catarina, e Afluente do Sao João, no Município de Rio Bananal/ES, devidamente matriculado sob o ° 638, ficha 01, do Cartório do Primeiro Ofício de Rio Bananal/ES, que se confronta por seus diversos lados com Marcelo Julio Boninsegna, Carlos A. Giuberti, Otávio Monteiro, Jovaldir Passos Brunoro, David Giuberti, Agostinho Paulo, Camilo Lubiana, medindo o total de 118,0000 ha (cento e dezoito mil hectares). Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se. LINHARES, data registrada eletronicamente.

20/04/2026, 00:00