Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: KHERLLYNGTON IVAN PEREIRA BARBOSA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a)
APELANTE: SARAH DE ARAUJO PASTORE - ES20470, SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO - ES5992, SIMARA ROSA FORTUNATO CHICONI - ES28697 DESPACHO Considerando o retorno dos autos com a manutenção do capítulo condenatório da sentença, porém, com o redimencionamento da pena e a fixação de regime semiaberto, bem como, levando-se em conta que o condenado encontra-se preso em cumprimento de execução provisória, conforme verificado no BNMP neste momento, determino seja comunicado ao Juízo da Execução para alteração do status do réu, adequando à pena e regime inicial. Cumpra-se, no mais, as determinações fixadas na sentença, com urgência, pro se tratar de réu preso. IBIRAÇU-ES, 07 de abril de 2026 FELIPE LEITÃO GOMES Juiz(a) de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0000144-89.2023.8.08.0059 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/04/2026, 00:00