Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000924-29.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA REQUERIDO: JAMILA DOS SANTOS DECISÃO (Vistos em inspeção) Cuidam-se os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de JAMILA DOS SANTOS, objetivando, sinteticamente, a retomada imediata da posse e a confirmação desta no mérito com a concomitante consolidação da propriedade exclusiva sobre o veículo VOLKSWAGEN GOL, ANO 2009/2010, COR BRANCA, PLACA MSZ9C07, CHASSI nº 9BWAA05U0AT167932. Argumenta que através da Cédula de Crédito Bancário nº AR00231129, celebrada em 12/07/2024, o requerente concedeu em favor da requerida o crédito de R$ 9.515,47, para adimplemento em 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor de R$ 660,64 cada. Acresce que a requerida deixou de cumprir com as suas obrigações a partir da parcela vencida em 12/12/2024, ficando o débito integralmente vencido de pleno direito. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 66973376 a 66973387. Decisão deferindo a liminar de busca e apreensão ao Id. 67947538. Certificou o Sr. Oficial de Justiça a efetivação da medida de busca e apreensão do veículo, conforme auto de apreensão e depósito (Id. 81739890). Todavia, informou a impossibilidade de citação da requerida (Id. 81760020). O autor peticionou requerendo a consolidação da posse e a baixa de restrições via RENAJUD. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a medida liminar foi cumprida, estando o bem sob a posse do credor. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, executada a liminar e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem purgação da mora, a posse e a propriedade plena do bem consolidam-se no patrimônio do credor, permitindo-lhe a venda do bem. Contudo, no que tange ao julgamento de mérito e à extinção do feito, sigo a orientação jurisprudencial no sentido de que a citação é ato indispensável para a validade do processo (art. 238 e 239 do CPC). A ausência de citação impede o reconhecimento da procedência definitiva do pedido neste momento, sob pena de nulidade absoluta e ofensa ao devido processo legal. Quanto ao pedido de baixa no sistema RENAJUD, entendo que, uma vez consolidada a posse por força de lei (após o prazo de 5 dias da apreensão), a manutenção de restrições de transferência impede o exercício do direito de venda garantido ao credor pelo DL 911/69. Entretanto, o pedido do autor resta prejudicado, ante a inexistência de determinação específica por este Juízo de lançamento de restrições via sistema RENAJUD, sobre o veículo objeto da demanda. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000924-29.2025.8.08.0008 Diante do exposto, DECLARO CONSOLIDADA A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA do veículo em mãos da parte autora, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69. INDEFIRO o pedido de baixa de restrição junto ao RENAJUD, ante a total ausência de determinação neste sentido por este Juízo. DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o paradeiro ou novo endereço para a citação da requerida, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (Art. 485, IV, CPC), uma vez que a citação é pressuposto de validade indispensável para o prosseguimento e posterior sentença de mérito. Diligencie. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

08/04/2026, 00:00