Procedimento do Juizado Especial Cível 5003258-60.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: JORGE AUGUSTO OLIVEIRA JESUS Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON LOURENCO FERREIRA - ES30359, ROSELI DE OLIVEIRA - ES43558 REQUERIDO: OCEANIC PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) (SALA 1) (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 602, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO) (FACULTADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DAS PARTES E ADVOGADOS) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON LOURENCO FERREIRA - ES30359, ROSELI DE OLIVEIRA - ES43558, para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 09/07/2026 Hora: 16:00 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [ 95106537 ], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 14 de abril de 2026 Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5003258-60.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 09/07/2026 Hora: 16:00 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [ 95106537 ], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 14 de abril de 2026 Diretor(a) de Secretaria

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JORGE AUGUSTO OLIVEIRA JESUS REQUERIDO: OCEANIC PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON LOURENCO FERREIRA - ES30359, ROSELI DE OLIVEIRA - ES43558 DECISÃO 1. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5003258-60.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de requerimento de concessão de tutela de urgência formulado por JORGE AUGUSTO OLIVEIRA JESUS em face de OCEANIC PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, objetivando a suspensão das cobranças de parcelas mensais e condomínio, bem como que a Ré se abstenha de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alega o Autor ter firmado contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, pleiteando agora a rescisão contratual com a interrupção imediata dos pagamentos. Pois bem, para concessão da tutela de urgência, há necessidade de a parte requerente demonstrar a existência de dois requisitos, quais sejam: a) probabilidade do direito invocado e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente os autos, verifico que não resta demonstrada a probabilidade do direito quanto à suspensão imediata das cobranças. Isso porque a rescisão contratual por iniciativa do comprador exige a verificação dos percentuais de retenção e das cláusulas penais, o que demanda análise exauriente e contraditório. Além disso, a suspensão total de pagamentos e taxas condominiais antes da declaração judicial da rescisão mostra-se prematura, dado que o contrato permanece vigente até que se opere a resolução formal. Desse modo, estando ausente um dos requisitos necessários para a concessão dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, INDEFIRO, por ora, a medida pleiteada. 2. Verifico que o valor da causa está em descompasso com o art. 292, II e VI, do CPC, que determina que o valor deve refletir a soma do valor do contrato (objeto da rescisão) com o montante indenizatório pretendido. No caso, tal soma ultrapassa o teto estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis (40 salários-mínimos). Assim, considerando que a competência deste Juízo é absoluta e limitada pelo valor da causa (art. 3º, I, da Lei 9.099/95), intime-se a parte autora para emendar a petição inicial em 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa aos parâmetros legais e, se necessário, renunciando expressamente ao excedente ao teto dos Juizados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Atendido o comando anterior, proceda-se as diligências necessárias para a realização da audiência de conciliação e aguarde-se o ato. 4. Cite-se. Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 14 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

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