Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: FLAVIA ADELIA MIOTTO MORAO Advogados do(a)
INTERESSADO: CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO - ES9787, JERONYMO DE BARROS ZANANDREA - ES4204 DISPENSADA A INTIMAÇÃO
INTERESSADO: JONATAN FELIPE MIRANDA TORNERI, JONATAN FELIPE MIRANDA TORNERI 11440623732 Advogado do(a)
INTERESSADO: GEANE MARQUES DE OLIVEIRA - RJ205857 DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO - INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5005285-17.2020.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Em cumprimento à decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo proferida em 30/01/2026, e nos termos do Ato Normativo nº 32/2025, este processo foi redistribuído do 2º Juizado Especial Cível para este 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, em razão da vacância da unidade de origem e consequente necessidade de otimização da prestação jurisdicional. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente veios aos autos noticiar o descumprimento do acordo celebrado. Intime-se a parte executada para comprovar o cumprimento do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução com a incidência das penalidades previstas na avença. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento desta determinação caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Efetuado o pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se a obrigação foi satisfeita, sob pena, no seu silêncio, assim ser considerado. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se a parte exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, venham os autos conclusos para consulta ao SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 4766108 Petição Inicial Petição Inicial 20092417102297000000004600802 4766111 INICIAL-FLAVIA MOURÃO Petição inicial (PDF) 20092417102323200000004600805 4766114 PROC-FLAVIA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 20092417102395300000004600958 5010068 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 20102316273175000000004836374 5041329 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 20102716012212000000004866391 5041330 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 20102716012230300000004866392 5342838 AR JONATAN FELIPE Aviso de Recebimento (AR) 20120215483758700000005159546 5342833 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 20120215483825200000005159541 5698389 Despacho Despacho 21012714212867100000005503496 6567476 Petição (outras) Petição (outras) 21041913040233400000006342452 6567486 REQ-FLAVIA MOURÃO-CITAÇÃO_compressed Petição (outras) em PDF 21041913040269600000006342562 7212538 Despacho Despacho 21060717153580400000006963955 7469497 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21062112311771100000007212459 7469664 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21062112340883300000007212476 7899073 ar jonatan Aviso de Recebimento (AR) 21071417004436400000007627383 7899063 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 21071417004483900000007627374 8004693 AR JONATAN FELIPE MIRANDA Aviso de Recebimento (AR) 21071914402087000000007728468 8004690 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 21071914402135800000007728465 6567487 Petição (outras) Petição (outras) 21072816300186900000006342563 8212057 Caso Torneri - Petição 21-07-2021_compressed Petição (outras) em PDF 21072816300225300000007928371 9856640 Despacho Despacho 21101919011051000000009507732 10218307 Petição (outras) Petição (outras) 21110516375531100000009855123 10218309 PET-IND END - FLAVIA MOURÃO Petição (outras) em PDF 21110516375567400000009855125 11060368 Termo de Audiência Termo de Audiência 21121512590465900000010663214 11060369 15.30 Termo de Audiência 21121512590520700000010663215 12543450 Despacho Despacho 22031112230017300000012089481 13576066 Mandado - Citação Mandado - Citação 22041914212562100000013080942 13577154 COMPROVANTE DE ENVIO A CENTRAL DE MANDADOS DA SERRA Certidão - Juntada 22041914324396900000013082027 13577165 capa 1Poder Judiciário - TJES Comprovante de envio 22041914324424800000013082036 13577171 capa2 Poder Judiciário - TJES Comprovante de envio 22041914324439100000013082042 13577173 comprovante Poder Judiciário - TJES Comprovante de envio 22041914324451400000013082044 13577382 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22041914344305000000013082252 14894876 Mandado Devolvido Certidão - Juntada 22060613431099200000014343389 14894877 8 - CERTIDÃO - MANDADO Nº 3802781 Mandado 22060613431696500000014343390 15066092 Mandado Devolvido Certidão - Juntada 22061013132912000000014506867 15066094 4 - CERTIDÃO - MANDADO Nº 3802767 Mandado 22061013132952000000014506869 16146802 Petição (outras) Petição (outras) 22072016043105700000015540063 16147254 006 - substabelecimento sem reservas Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22072016043124700000015540065 16157922 Pedido de Providências Pedido de Providências 22072019304804200000015550457 16477010 Pedido de Providências Pedido de Providências 22080213564058100000015854435 17044269 Petição (outras) Petição (outras) 22082314490208900000016395360 17122095 Termo de Audiência Termo de Audiência 22082617582321800000016470086 17122101 14.00.odt Termo de Audiência 22082617582352800000016470092 17648980 Pedido de Providências Pedido de Providências 22091315584684600000016971693 18954079 Pedido de Providências Pedido de Providências 22102709334545600000018222275 20864310 Despacho Despacho 23012018200382300000020050955 20879936 5005285-17.2020.8.08.0024 protocolo Outros documentos 23012018200397500000020066086 21668404 SISBAJUD 5005285-17.2020.8.08.0024 informações Outros documentos 23022119015718700000020815181 21668248 Despacho Despacho 23022119015780400000020815175 21910928 Petição (outras) Petição (outras) 23022212521019000000021045854 22778800 Retificar Endereço(s) Requerido(s) Certidão - Juntada 23031514101555500000021869760 22780395 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23031514230869800000021870803 22780396 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23031514230886200000021870804 22780397 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23031514230900100000021870805 22813688 Petição (outras) Petição (outras) 23031601105216100000021902869 23911142 AR - JONATAN FELIPE MIRANDA TORNERI 11440623732 Aviso de Recebimento (AR) 23041217393655800000022947156 23911143 AR - JONATAN FELIPE MIRANDA TORNERI Aviso de Recebimento (AR) 23041217393723100000022947157 23911134 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23041217393892000000022946498 27097170 Termo de Audiência Termo de Audiência 23062715495967800000025984720 27097180 15.30 Termo de Audiência 23062715495994700000025984730 31842536 Despacho Despacho 23100412400193500000030250568 31842536 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100412400193500000030250568 31886980 Petição (outras) Petição (outras) 23100514262940400000030532928 31933075 Processo Jonatan - Anexo IX- N Documento de comprovação 23100514262954200000030577086 31933076 Processo Jonatan - Anexo IX-A Documento de comprovação 23100514262970800000030577087 31933077 Processo Jonatan - Anexo IX-B Documento de comprovação 23100514262987800000030577088 31933078 Processo Jonatan - Anexo IX-C Documento de comprovação 23100514263005100000030577089 31933080 Processo Jonatan - Anexo IX-D Documento de comprovação 23100514263019900000030577091 31933081 Processo Jonatan - Anexo IX-E Documento de comprovação 23100514263039300000030577092 31933082 Processo Jonatan - Anexo IX-F Documento de comprovação 23100514263055400000030577093 31933083 Processo Jonatan - Anexo IX-G Documento de comprovação 23100514263079200000030577094 31933084 Processo Jonatan - Anexo IX-H Documento de comprovação 23100514263090900000030577095 31933085 Processo Jonatan - Anexo IX-I Documento de comprovação 23100514263112900000030577096 31933086 Processo Jonatan - Anexo IX-J Documento de comprovação 23100514263198100000030577097 31933087 Processo Jonatan - Anexo IX-K Documento de comprovação 23100514263274600000030577098 31933088 Processo Jonatan - Anexo V Documento de comprovação 23100514263286900000030577099 31933089 Processo Jonatan - Anexo X Documento de comprovação 23100514263340700000030577100 31933090 Processo Jonatan - Anexo XI Documento de comprovação 23100514263353000000030577101 31933091 Processo Jonatan - Anexo XII Documento de comprovação 23100514263375500000030577102 37053364 Sentença Sentença 24013100382175300000035417427 37053364 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24013100382175300000035417427 40023368 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24031920432539400000038198112 40023369 051 - atuallização danos materiais Documento de comprovação 24031920432572600000038198113 40023370 052 - atualização danos morais Documento de comprovação 24031920432598900000038198114 41734373 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24042020472777400000039795381 48882031 Despacho Despacho 24081713182813000000046465984 49048895 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24082016145043000000046620698 50172909 AR - JONATAN FELIPE MIRANDA TORNERI Aviso de Recebimento (AR) 24090614523618100000047664973 50146659 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24090614523904100000047640869 51389953 Petição (outras) Petição (outras) 24092501050548800000048794306 51389954 065 - atualização danos morais Documento de comprovação 24092501050571600000048794307 51389955 064 - atualização danos materiais Documento de comprovação 24092501050598900000048794308 53914886 Decurso de prazo Decurso de prazo 24110409104687600000051137031 62866759 Despacho Despacho 25021015465927500000055848517 64131726 Petição (outras) Petição (outras) 25022715124005900000056983889 64131729 074 - atualizaçção dos danos morais Documento de comprovação 25022715124117000000056983891 64131731 073 - atualização dos danos materiais Documento de comprovação 25022715124225200000056983893 64121964 Despacho Despacho 25022716572859600000056974743 64121975 5005285-17.2020.8.08.0024 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 25022716572749600000056974750 64173935 Petição (outras) Petição (outras) 25022722352953300000057022015 67878979 Habilitações Habilitações 25042915033046400000060263918 67878984 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25042915033066800000060263923 68049947 Petição de Acordo Petição (outras) 25050220003094800000060418545 68401113 Sentença Sentença 25050815491148700000060729526 80816632 Petição (outras) Petição (outras) 25101412081350400000076491833 94368674 Pedido de Providências Pedido de Providências 26040121312131100000086623391
08/04/2026, 00:00