Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000054-61.2026.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WILLIAN PEREIRA MACENA DESPACHO A publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça é a exceção. O art. 189 do CPC disciplina acerca dos atos processuais que devem tramitar em segredo de justiça. A questão trazida nos autos não se adequa a quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC, tendo sido colocado Segredo de Justiça pelo advogado peticionante de forma indiscriminada, RETIRE-SE a tramitação do feito em segredo de justiça. Analisando os autos, verifico que a parte autora instruiu a petição inicial, para fins de comprovação da mora, com um mero espelho de rastreamento extraído do sítio eletrônico dos Correios (ID. 90006032), o qual contém a informação de que o "objeto não entregue". Ocorre que, da análise de tal documento, verifica-se que ele é imprestável ao fim que se destina. Pelo contrário, a prova colacionada aos autos milita em desfavor da pretensão autoral, uma vez que nela consta expressamente a informação de que a notificação "Não foi entregue". Dessa forma, o próprio documento apresentado pelo autor demonstra, de maneira inequívoca, o insucesso na tentativa de notificação extrajudicial. Se a correspondência não foi entregue no endereço do devedor, por qualquer que seja o motivo, não há que se falar em constituição em mora, pois o ato não atingiu sua finalidade. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000054-61.2026.8.08.0068 INTIME-SE a parte Requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 330 do CPC), juntando aos autos nova tentativa de notificação extrajudicial, ou pelo protesto editalício do título. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

27/04/2026, 00:00