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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MAXWEL PEREIRA PANNI

CPF 188.***.***-83

Autor

DAVI PEREIRA LIMA

CPF 194.***.***-05

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 27/04/2026 para DAVI PEREIRA LIMA - CPF: 194.723.417-05 (APELANTE), MAXWEL PEREIRA PANNI - CPF: 188.435.177-83 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

09/05/2026, 22:28

Decorrido prazo de MAXWEL PEREIRA PANNI em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

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Transitado em Julgado em 27/04/2026 para DAVI PEREIRA LIMA - CPF: 194.723.417-05 (APELANTE), MAXWEL PEREIRA PANNI - CPF: 188.435.177-83 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Decorrido prazo de MAXWEL PEREIRA PANNI em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI PEREIRA LIMA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI PEREIRA LIMA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAXWEL PEREIRA PANNI em 16/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Acórdão em 09/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal