Mandado de Segurança Cível 5000665-19.2025.8.08.0013 - TJES | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 99.586,52

Orgao julgador

Castelo - 1ª Vara

Partes do Processo

MDBC PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 57.***.***.0001-55

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO

Terceiro

MONICA BRUNELLI

Terceiro

GILSEPPE FIM DALFIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE CASTELO

CNPJ 27.***.***.0001-39

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO ERLACHER

OAB/ES 41316•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:07

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Perguntas Frequentes

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MDBC PARTICIPACOES LTDA IMPETRADO: MUNICIPIO DE CASTELO, MÔNICA BRUNELLI, GILSEPPE FIM DALFIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: EVANDRO ERLACHER - ES41316 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Castelo - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação À PARTE AUTORA, por seu advogado(a) acima mencionado(a), para ciência do inteiro teor da r. Sentença ID nº 80899288. CASTELO, 07/04/2026. Analista Judiciário 02/ Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5000665-19.2025.8.08.0013 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

08/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

07/04/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 17:45

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

15/12/2025, 14:44

Concedida a Segurança a MDBC PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 57.208.659/0001-55 (IMPETRANTE)

14/10/2025, 19:38

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2025, 15:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/07/2025 23:59.

19/07/2025, 04:41

Juntada de Petição de réplica

27/06/2025, 09:49

Decorrido prazo de GILSEPPE FIM DALFIOR em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 05:09

Decorrido prazo de MDBC PARTICIPACOES LTDA em 09/06/2025 23:59.

12/06/2025, 05:09

Decorrido prazo de MÔNICA BRUNELLI em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 05:09

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 19:38

Decisão - Mandado

•22/05/2025, 11:45

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