Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU: PAULO ANDRE COMERIO, ANTONIO AMADEU COMERIO, DONIZETE FERREIRA DIAS, JOSE RONALDO CAMPOS LOPES Advogado do(a)
REU: LORENA PALCICH BULHOES - ES29071 Advogados do(a)
REU: ANDRE CAMPANHARO PADUA - ES12184, KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER - ES22098, LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS - ES32271 Advogado do(a)
REU: BRUNA PALCICH BULHOES - ES24513 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da sentença. Diante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas pelas defesas; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal em relação aos réus DONIZETE FERREIRA DIAS, JOSE RONALDO CAMPOS LOPES, ANTONIO AMADEU COMERIO e PAULO ANDRE COMERIO, já qualificados nos autos, para DESCLASSIFICAR a conduta que lhes foi imputada (Art. 158, § 1º, CP) para o tipo penal previsto no Art. 345, caput, do Código Penal (Exercício arbitrário das próprias razões). Considerando que a conduta se amolda a crime de ação penal privada (Art. 345, parágrafo único, CP) e que a titularidade da ação não foi exercida no prazo legal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus DONIZETE FERREIRA DIAS, JOSE RONALDO CAMPOS LOPES,ANTONIO AMADEU COMERIO e PAULO ANDRE COMERIO, já qualificado nos autos, com fundamento no Art. 107, inciso IV (pela decadência), do Código Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VIANA-ES, 7 de abril de 2026. VANIA LOURENSUTE Diretor de Secretaria
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559108 PROCESSO Nº 0001404-68.2022.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/04/2026, 00:00