Procedimento Comum Cível 0029324-67.2019.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0029324-67.2019.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDF PAJUCARA REQUERIDO: DANIEL TRANCOUSO BODART PROCESSO Nº 0029324-67.2019.8.08.0035 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de ajustes da decisão saneadora formulado pelo requerido (ID. 69225957); julgamento dos embargos de declaração por ele opostos, nos quais alega omissão e erro material, sustentando que a cobrança de taxa condominial diferenciada pelo uso de área comum já teria sido objeto de discussão em ação anterior transitada em julgado (ID. 69225957); e, por fim, análise dos pedidos de produção de provas apresentados pelo requerente e pelo requerido (IDs. 69146209 e 69225965). Passo ao relatório sumário pertinente às matérias pendentes de decisão. requerida: a) Prova pericial: A controvérsia central — identificação, mensuração e natureza jurídica da área comum supostamente utilizada de forma privativa, bem como o critério de apuração da diferença da taxa condominial — demanda conhecimento técnico especializado que escapa à percepção leiga do juízo. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0029324-67.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAJUÇARA em face de DANIEL TRANCOUSO BODART, atual proprietário do apartamento nº 103 do referido edifício, situado na Rua Hugo Musso, nº 1.692, Praia da Costa, Vila Velha/ES. Conforme se extrai da matrícula nº 48.328 do 1º Ofício – 1ª Zona de Vila Velha (vol. 01, pgs. 31-34), o imóvel em questão foi adquirido pelo requerido, Daniel Trancouso Bodart, em 21 de março de 2018, por meio de Contrato Particular de Compra e Venda com Alienação Fiduciária (contrato nº 561.000.245), tendo como anteriores proprietários Fábio Antônio Simões Fioret e sua esposa, Silvana Maria Ferraz de Souza Fioret. Os autos evidenciam cobranças condominiais referentes ao apartamento 103, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, constantes de boletos bancários emitidos em nome do requerido, com vencimentos no período de 2018 (vol. 01, pgs. 35-39). Registra-se que a discussão ora travada guarda pertinência com lide anterior, envolvendo o mesmo Condomínio como autor e, como requeridos, os então proprietários dos apartamentos do 1º andar do Edifício Pajuçara – inclusive Fábio Antônio Simões Fioret, antecessor do requerido na unidade 103. Naquela demanda, autuada sob o nº 0009232-54.2008.8.08.0035, discutiu-se a utilização de área comum do edifício pelos condôminos do primeiro andar, e a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por unanimidade, inadmitiu o recurso do Condomínio, conheceu e negou provimento ao agravo retido dos demais requeridos, e deu parcial provimento ao apelo interposto por estes, determinando o pagamento da diferença das taxas condominiais referente à fração ideal da área anexa a partir de 18/06/2005 (vol. 01, pgs. 13-30). É o relatório. Decido: Dos Embargos de Declaração e do Pedido de Ajustes à Decisão Saneadora (ID. 69225957) Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento quando a decisão embargada contiver obscuridade, contradição, omissão acerca de ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar ou erro material. Não se prestam, porém, ao reexame da matéria já apreciada, sendo via recursal imprópria para a mera rediscussão do mérito. Nestes termos, o requerido sustenta, em síntese, que a decisão saneadora incorreu em omissão e erro material ao deixar de reconhecer que a cobrança de taxa condominial diferenciada pelo uso privativo de área comum já foi objeto de julgamento no processo anterior (AC nº 030009232-54.2014.8.08.0035), de modo que a presente ação estaria fulminada pela coisa julgada. Alega, ainda, a necessidade de ajustes nos pontos controvertidos fixados. A arguição não merece acolhimento. De se estabelecer que a coisa julgada material, prevista no art. 502 do CPC, produz efeito imutável e indiscutível sobre a decisão de mérito que não comporta mais recurso. Para sua configuração, exige-se a chamada tríplice identidade: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (art. 337, § 2º, do CPC). A ausência de qualquer destes elementos afasta a exceção. No caso em exame, a ação anterior (nº 0009232-54.2008.8.08.0035) foi movida pelo Condomínio do Edifício Pajuçara contra Joana D'Arc Pratti Orlandi, Mauro Ubaldo Costa e outros – dentre os quais figuravam Fábio Antônio Simões Fioret e Maria de Fátima Loureiro Zambelli, em relação a quem a demanda foi extinta por reconhecimento de coisa julgada oriunda de demanda ainda anterior entre as mesmas partes (vol. 01, pgs. 20-30). O ora requerido, Daniel Trancouso Bodart, adquiriu o apartamento 103 em março de 2018, muito após o encerramento daquela lide, e jamais figurou como parte naquele feito. Não há, portanto, identidade subjetiva apta a estender-lhe os efeitos da coisa julgada. Tampouco se identificam identidade de pedido e de causa de pedir entre as duas demandas. A ação anterior versou sobre cobrança de diferença de taxas condominiais referente ao período anterior a 18/06/2005 (vol. 01, pgs. 23-24). A presente ação tem por objeto cobranças posteriores à aquisição do imóvel pelo requerido, em 2018, portanto, relativas a período inteiramente diverso e a condômino completamente distinto. Outrossim, ainda que se cogitasse de eventual extensão dos efeitos daquela decisão ao atual proprietário – o que se examina apenas por argumentação –, há de se considerar que a obrigação condominial ostenta natureza propter rem, aderindo ao imóvel e não à pessoa do devedor, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil. Essa natureza foi, inclusive, expressamente reconhecida no acórdão proferido na ação anterior (vol. 01, pgs. 28-30). O adquirente do imóvel assume as obrigações que a ele estejam aderidas, dentre as quais a de contribuir para as despesas condominiais na proporção correspondente à fração ideal de sua unidade – acrescida, no caso, da fração relativa à área comum utilizada de forma exclusiva, situação que permanece inalterada independentemente das sucessivas alienações. Nesse contexto, os embargos de declaração não identificam omissão ou erro material propriamente ditos: revelam, na verdade, inconformismo com a solução adotada, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. No tocante ao pedido de ajuste à decisão saneadora, verifica-se que as insurgências do requerido reiteram, essencialmente, a tese de coisa julgada já afastada, sem apontar equívoco concreto na delimitação dos pontos controvertidos ou na distribuição do ônus probatório. Registre-se que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito – neste caso, a existência e extensão do débito condominial e o inadimplemento do requerido –, ao passo que a este cabe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (art. 373, inciso II, do CPC), tais como eventual pagamento ou ilegitimidade da cobrança. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo requerido (ID. 69225957), por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos, inclusive a distribuição do ônus da prova. INDEFIRO igualmente o pedido de revisão da decisão saneadora, por não identificar qualquer vício ou inadequação nos pontos controvertidos fixados. Dos Pedidos de Produção de Provas (IDs. 69146209 e 69225965) O direito à produção de provas decorre diretamente do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), sendo dever do juízo deferir os meios de prova legítimos e pertinentes ao deslinde da causa, indeferindo apenas aqueles que sejam manifestamente protelatórios, impertinentes ou desnecessários (arts. 369 e 370 do CPC). No presente feito, os pontos controvertidos que reclamam instrução probatória são, em síntese: (a) a natureza jurídica e a extensão da área utilizada exclusivamente pelos moradores do 1º andar do Edifício Pajuçara, em especial pelo titular do apartamento 103; (b) o valor da taxa condominial devida em razão dessa utilização e o critério de cálculo da fração ideal correspondente; e (c) a existência e o montante do inadimplemento condominial imputado ao requerido. Diante disso, passo à análise de cada modalidade de prova Defiro, portanto, a realização de perícia técnica de engenharia e/ou arquitetura. Uma vez que a prova pericial foi requerida apenas pelo autor, deve portanto ser suportada por quem requereu a prova. Deste modo, nomeio para o encargo a empresa especializada La Rocca Consultoria, Avaliações e Perícias, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, sala 1006, Enseada do Suá, Vitória/ES; contatos (27) 3376-5662, (27) 3376-5663 e (27) 99997-9700, e-mails [email protected] e [email protected]. Intime-se o perito nomeado para ciência da nomeação, bem como para informar se aceita o encargo, apresentar currículo e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. Após o aceite e proposta de honorários pela empresa La Rocca, intimem-se o autor para efetuar o depósito integral do valor, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se as partes para as providências do artigo 465, §1º, do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias após o início das perícias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. b) Prova documental: As partes já acostaram documentos aos autos. Defiro a complementação documental que cada parte entenda pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, limitada aos documentos diretamente relacionados aos pontos controvertidos acima fixados. c) Prova oral: Defiro a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes; contudo, a designação da audiência será realizada após a conclusão da prova pericial. Intimem-se as partes. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00