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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

GUSTAVO HENRIQUE CASEIRO DE LIMA

Terceiro

GUSTAVO HENRIQUE CASEIRO DE LIMA

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:02

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Acórdão em 09/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Pedido de inclusão em pauta

Proferido despacho de mero expediente

legal