Procedimento Comum Cível 5005199-18.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA SOUZA DUARTE - ES30959 REQUERIDO: KURUMA VEICULOS S.A., FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. DECISÃO/CITAÇÃO/MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5005199-18.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Lúcia da Silva Souza em face de Kuruma Veículos S.A. e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. 1. Da Gratuidade da Justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fulcro no art. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Da Tutela de Urgência A parte autora alega, em síntese, que adquiriu veículo automotor que apresentou vício grave no sistema de arrefecimento, encontrando-se o bem retido na concessionária por período prolongado, sem solução definitiva, razão pela qual requer, em sede liminar, o fornecimento de veículo reserva ou custeio de locação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora os documentos acostados indiquem, em tese, a existência de defeito no veículo e sua retenção pela concessionária, não se mostra suficientemente demonstrada, neste momento processual inicial, a probabilidade do direito em grau apto a justificar a concessão da medida de urgência pleiteada. Isso porque a controvérsia envolve questões técnicas relevantes acerca da origem e extensão do alegado vício, bem como da eventual responsabilidade das requeridas, demandando, em princípio, dilação probatória, especialmente mediante prova pericial. Ademais, não se verifica, de forma inequívoca, a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida liminar. Embora a privação do veículo possa gerar transtornos à parte autora, tal circunstância, por si só, não configura situação excepcional a ensejar intervenção judicial imediata, sobretudo quando ausente demonstração concreta de urgência extrema. Ressalte-se, ainda, que a concessão da medida pleiteada — consistente no fornecimento de veículo reserva ou custeio de locação — possui nítido caráter satisfativo, confundindo-se, em grande medida, com o próprio provimento final pretendido, o que recomenda maior cautela em sua apreciação. Dessa forma, ausentes, neste momento, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. 3. Da Audiência de Conciliação e Citação Considerando os princípios da celeridade e economia processual, e a manifesta opção da parte autora pelo "Juízo 100% Digital", deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC neste momento. Fica, contudo, ressalvado que a audiência poderá ser designada em momento oportuno, caso a parte requerida manifeste expresso interesse em sua realização quando da apresentação da defesa. Promova-se a citação da parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). A citação deverá observar a seguinte ordem de preferência, conforme o art. 246 do CPC: Deverá ser efetuada, preferencialmente, por meio eletrônico, através do Domicílio Judicial Eletrônico cadastrado pela pessoa jurídica ré, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC. Não sendo possível a citação eletrônica, ou em caso de não confirmação de recebimento no prazo legal (art. 246, § 1º-A), expeça-se carta de citação por meio postal (art. 246, I, CPC), observando-se o endereço indicado na petição inicial. Fica a parte ré advertida que, sendo citada por meio postal ou por outro meio diverso do eletrônico (incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246), deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de ser considerada sua conduta ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC. O prazo de defesa fluirá na forma do art. 231 do CPC, a depender da modalidade de citação efetivada. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. JUIZ (ÍZA) DE DIREITO O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94501798 Petição Inicial Petição Inicial 26040615322727600000086749946 94502876 DOC IDENTIDADE MARIA LUCIA Documento de Identificação 26040615322755100000086751269 94502877 COMP. RESIDÊNCIA Documento de comprovação 26040615322786500000086751270 94502879 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26040615322813400000086751272 94502880 ATAC Documento de comprovação 26040615322843100000086751273 94502881 Autorização de Transferência de Proprie... [email protected] - Gmail Documento de comprovação 26040615322866500000086751274 94502883 NOTA FISCAL 132.000,00 Documento de comprovação 26040615322897600000086751276 94502884 Transferência de veículo concluída com... [email protected] - Gmail Documento de comprovação 26040615322927800000086751277 94502885 COMPROVANTE PAGAMENTO 5.000,00 Documento de comprovação 26040615322951000000086751278 94502886 CONVERSA AUTORA E RESPONSAVEIS REQUERIDA Documento de comprovação 26040615322974900000086751279 94502888 CONVERSA VENDEDOR 1 A 11 Documento de comprovação 26040615323001900000086751281 94502889 CONVERSA VENDEDOR 11 - 22 Documento de comprovação 26040615323029600000086751282 94502891 CONVERSA VINICIUS Documento de comprovação 26040615323075200000086751284 94502892 KURUMA CNPJ Documento de comprovação 26040615323102900000086751285 94502893 VIDEO FEITO POR VINICIUS - RESPONSÁVEL OFICINA Documento de comprovação 26040615323122200000086751286 94502895 ATESTADOS MEDICOS DA AUTORA Documento de comprovação 26040615323182000000086751288 94502900 RECIBOS VITORIA DANOS MATERIAIS Documento de comprovação 26040615323208700000086751292 94504439 GUINCHOS Documento de comprovação 26040615323233300000086752527 94578735 Petição (outras) Petição (outras) 26040711422582200000086821277 94579816 CTPS MARIA LUCIA Documento de comprovação 26040711422603800000086821958 Nome: KURUMA VEICULOS S.A. Endereço: Rua João Francisco Calmon, 925, - de 679 a 1019 - lado ímpar, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-427 Nome: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Endereço: Polo Automotivo Jeep - Rodovia BR-101 Norte, Km 62,5, Distrito Industrial, GOIANA - PE - CEP: 55900-000

08/04/2026, 00:00