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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 7.902,27

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA VENECIA

CNPJ 27.***.***.0001-80

Autor

TANIA APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/03/2026, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

31/03/2026, 16:57

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 30/03/2026 para MUNICIPIO DE NOVA VENECIA - CNPJ: 27.167.428/0001-80 (RECORRENTE) e TANIA APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA (RECORRIDO).

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA VENECIA - CNPJ: 27.167.428/0001-80 (RECORRENTE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de intimação eletrônica.

Publicado Publicado PAUTA 2ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7472 em 13/02/2026.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a ADEMAR JOAO BERMOND

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal