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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 7.880,35

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA VENECIA

CNPJ 27.***.***.0001-80

Autor

LUCIANA DE OLIVEIRA BIRAL DA SILVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

01/04/2026, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

01/04/2026, 12:55

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 27/03/2026 para LUCIANA DE OLIVEIRA BIRAL DA SILVA (RECORRIDO) e MUNICIPIO DE NOVA VENECIA - CNPJ: 27.167.428/0001-80 (RECORRENTE).

Juntada de certidão - julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA VENECIA - CNPJ: 27.167.428/0001-80 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de intimação eletrônica.

Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7469 DO DIA 10/02/2026. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA em 09/03/2026.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a GRECIO NOGUEIRA GREGIO

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal