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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Nova Venécia - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

HERICK DA SILVA LIVRAMENTO SANTOS

CPF 160.***.***-25

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de HERICK DA SILVA LIVRAMENTO SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Publicado Acórdão em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:02

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Decorrido prazo de HERICK DA SILVA LIVRAMENTO SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Publicado Acórdão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de HERICK DA SILVA LIVRAMENTO SANTOS - CPF: 160.255.567-25 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Pedido de inclusão em pauta

Proferido despacho de mero expediente

legal