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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

RAMON SOUZA DOS REIS

CPF 199.***.***-27

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:14

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/04/2026, 16:13

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Conclusos para decisão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

legal