Procedimento Comum Cível 0003782-52.2016.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0003782-52.2016.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRÉ PAIXÃO ALVIM, ASAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: ESPIRITO SANTO MALL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO ZEHURI TOVAR - ES10147 Advogado do(a) REQUERIDO: FÁBIO NEFFA ALCURE - ES12330 D E C I S Ã O Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0003782-52.2016.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ANDRÉ PAIXÃO ALVIM e ASAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de ESPÍRITO SANTO MALL S.A.. Inicialmente, a parte autora, em sua petição inicial (volume 01, páginas 03/59, dos autos digitalizados), requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual, até o momento, não foi analisado. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, quando o pleito do benefício não é analisado, ocorre o seu deferimento tácito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REALIZADO EM CONTESTAÇÃO. PLEITO NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO TÁCITO. JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE RETROAGIR AO MOMENTO DO REQUERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de manifestação quanto ao pedido de justiça gratuita leva à conclusão do deferimento tácito do benefício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o agravante realizou o pedido de gratuidade em contestação, o fato deste não ter sido analisado pelo Judiciário leva ao deferimento tácito, de forma que devem ser aplicados em favor do recorrente todos os efeitos da referida benesse a partir do momento em que esta foi pleiteada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50024655820248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Dessa forma, DEFIRO o benefício pleiteado pela parte autora. Em audiência de conciliação (volume 03, página 230, dos autos digitalizados), a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, tendo esse juízo deferido e nomeada a perita Ana Paula Gomes Borges da Fonseca Oliveira. Contudo, antes da perita ser intimada, os autos foram digitalizados. Entretanto, em razão da falta de dados e do cadastro junto ao TJES, DESTITUO a perita anteriormente nomeada e NOMEIO o perito RUBENS DE SOUZA JÚNIOR para o encargo, podendo ser encontrado através do telefone (27) 98114-2005 e 3211-1726, E-mail: [email protected] Independentemente do valor informado para realização da perícia, estando a parte autora assistida pelo benefício da justiça gratuita, o valor de sua cota-parte será pago conforme regulamentado no anexo da Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que devem ser corrigidos pelo IPCA-E para não se defasarem, os quais transcrevo sem a devida atualização: ESPECIALIDADES NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA VALOR MÁXIMO 1.CIÊNCIAS ECONÔMICAS/ CONTÁBEIS 1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município R$ 300,00 1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos R$ 370,00 1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 630,00 1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis R$ 830,00 1.5 – Outras R$ 370,00 2.ENGENHARIA/ ARQUITETURA 2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 430,00 2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas R$ 530,00 2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas R$ 370,00 2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 700,00 2.5 – Laudo pericial em Ação Demarcatória R$ 870,00 2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas R$ 370,00 2.7 – Outras R$ 370,00 3.MEDICINA/ ODONTOLOGIA 3.1 – Laudo em interdição/DNA R$ 370,00 3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos R$ 370,00 3.3 – Outras R$ 370,00 4. PSICOLOGIA R$ 300,00 5. SERVIÇO SOCIAL 5.1 – Estudo social R$ 300,00 6. OUTRAS 6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis R$ 170,00 6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor R$ 330,00 6.3 – Outras R$ 300,00 Ademais, cabe ao magistrado, por meio de decisão fundamentada, fixar os honorários em até 5 (cinco) vezes o limite fixado na tabela acima, conforme estipula o artigo 2º, § 4º da Resolução 232/2016. Dessa forma, fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela resolução. INTIMEM-SE as partes da nomeação, que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicar assistente técnico e apresentar os quesitos. Após, INTIME-SE o perito para tomar ciência da nomeação, bem como para dizer se aceita o munus no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais para onde serão dirigidas as intimações pessoais; para juntar aos autos comprovação de que está legalmente habilitado para exercer a profissão. Em caso de escusa, deve apresentar motivo legítimo para tal (artigos 157 e 467 do CPC). OFICIE-SE à Secretaria Judiciária do Egrégio Tribunal de Justiça via SEI requisitando o valor dos honorários periciais que serão liberados com a entrega do alvará. INTIME-SE o perito nomeado para que designe dia, hora e local para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, se for o caso, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Com a informação da data da perícia nos autos, intimem as partes para comparecerem no local indicado pelo perito, na data e hora informadas. Determino ao perito que apresente o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a partir do término do trabalho realizado, observando os quesitos apresentados pelas partes. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. O laudo pericial deverá conter, nos termos do artigo 473 do CPC, a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, se for o caso. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Determino que as partes sejam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Determino que o perito do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Após a realização do munus e ultrapassado o prazo para a manifestação das partes ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem devidamente prestados, determino o envio à Secretaria Judiciária de cópia do laudo e complementos, bem como das certidões negativas previstas no artigo 3º caso já tenham perdido a validade, nos termo do artigo 8°, da ordem de serviço Nº 04/2016. Após a entrega do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor integral de seus honorários. Determino ao Cartório que, sempre que possível, encaminhe por e-mail as impugnações das partes ao laudo pericial, bem como demais manifestações. Após a produção das provas deferidas, retornem os autos conclusos para a análise da pertinência das demais provas requeridas pelas partes. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, data conforme assinatura eletrônica. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz de Direito (Ofício DM nº 0397/2026)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRÉ PAIXÃO ALVIM, ASAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: ESPIRITO SANTO MALL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO ZEHURI TOVAR - ES10147 Advogado do(a) REQUERIDO: FÁBIO NEFFA ALCURE - ES12330 D E C I S Ã O Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0003782-52.2016.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ANDRÉ PAIXÃO ALVIM e ASAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de ESPÍRITO SANTO MALL S.A.. Inicialmente, a parte autora, em sua petição inicial (volume 01, páginas 03/59, dos autos digitalizados), requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual, até o momento, não foi analisado. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, quando o pleito do benefício não é analisado, ocorre o seu deferimento tácito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REALIZADO EM CONTESTAÇÃO. PLEITO NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO TÁCITO. JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE RETROAGIR AO MOMENTO DO REQUERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de manifestação quanto ao pedido de justiça gratuita leva à conclusão do deferimento tácito do benefício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o agravante realizou o pedido de gratuidade em contestação, o fato deste não ter sido analisado pelo Judiciário leva ao deferimento tácito, de forma que devem ser aplicados em favor do recorrente todos os efeitos da referida benesse a partir do momento em que esta foi pleiteada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50024655820248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Dessa forma, DEFIRO o benefício pleiteado pela parte autora. Em audiência de conciliação (volume 03, página 230, dos autos digitalizados), a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, tendo esse juízo deferido e nomeada a perita Ana Paula Gomes Borges da Fonseca Oliveira. Contudo, antes da perita ser intimada, os autos foram digitalizados. Entretanto, em razão da falta de dados e do cadastro junto ao TJES, DESTITUO a perita anteriormente nomeada e NOMEIO o perito RUBENS DE SOUZA JÚNIOR para o encargo, podendo ser encontrado através do telefone (27) 98114-2005 e 3211-1726, E-mail: [email protected] Independentemente do valor informado para realização da perícia, estando a parte autora assistida pelo benefício da justiça gratuita, o valor de sua cota-parte será pago conforme regulamentado no anexo da Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que devem ser corrigidos pelo IPCA-E para não se defasarem, os quais transcrevo sem a devida atualização: ESPECIALIDADES NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA VALOR MÁXIMO 1.CIÊNCIAS ECONÔMICAS/ CONTÁBEIS 1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município R$ 300,00 1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos R$ 370,00 1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 630,00 1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis R$ 830,00 1.5 – Outras R$ 370,00 2.ENGENHARIA/ ARQUITETURA 2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 430,00 2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas R$ 530,00 2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas R$ 370,00 2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas R$ 700,00 2.5 – Laudo pericial em Ação Demarcatória R$ 870,00 2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas R$ 370,00 2.7 – Outras R$ 370,00 3.MEDICINA/ ODONTOLOGIA 3.1 – Laudo em interdição/DNA R$ 370,00 3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos R$ 370,00 3.3 – Outras R$ 370,00 4. PSICOLOGIA R$ 300,00 5. SERVIÇO SOCIAL 5.1 – Estudo social R$ 300,00 6. OUTRAS 6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis R$ 170,00 6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor R$ 330,00 6.3 – Outras R$ 300,00 Ademais, cabe ao magistrado, por meio de decisão fundamentada, fixar os honorários em até 5 (cinco) vezes o limite fixado na tabela acima, conforme estipula o artigo 2º, § 4º da Resolução 232/2016. Dessa forma, fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela resolução. INTIMEM-SE as partes da nomeação, que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicar assistente técnico e apresentar os quesitos. Após, INTIME-SE o perito para tomar ciência da nomeação, bem como para dizer se aceita o munus no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais para onde serão dirigidas as intimações pessoais; para juntar aos autos comprovação de que está legalmente habilitado para exercer a profissão. Em caso de escusa, deve apresentar motivo legítimo para tal (artigos 157 e 467 do CPC). OFICIE-SE à Secretaria Judiciária do Egrégio Tribunal de Justiça via SEI requisitando o valor dos honorários periciais que serão liberados com a entrega do alvará. INTIME-SE o perito nomeado para que designe dia, hora e local para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, se for o caso, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Com a informação da data da perícia nos autos, intimem as partes para comparecerem no local indicado pelo perito, na data e hora informadas. Determino ao perito que apresente o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a partir do término do trabalho realizado, observando os quesitos apresentados pelas partes. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. O laudo pericial deverá conter, nos termos do artigo 473 do CPC, a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, se for o caso. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Determino que as partes sejam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Determino que o perito do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Após a realização do munus e ultrapassado o prazo para a manifestação das partes ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem devidamente prestados, determino o envio à Secretaria Judiciária de cópia do laudo e complementos, bem como das certidões negativas previstas no artigo 3º caso já tenham perdido a validade, nos termo do artigo 8°, da ordem de serviço Nº 04/2016. Após a entrega do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor integral de seus honorários. Determino ao Cartório que, sempre que possível, encaminhe por e-mail as impugnações das partes ao laudo pericial, bem como demais manifestações. Após a produção das provas deferidas, retornem os autos conclusos para a análise da pertinência das demais provas requeridas pelas partes. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, data conforme assinatura eletrônica. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz de Direito (Ofício DM nº 0397/2026)

08/04/2026, 00:00