Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: LEONY HONBRE CORREA, ROMULO MATIAS Advogados do(a)
APELANTE: JANINE DALMANN DOS SANTOS - ES36380, PAULO DALMANN EPEFANI - ES25626, UEUBER PEZZIN - ES21871 Advogado do(a)
APELANTE: ANCELMO MARTINS - ES25811-A
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000951-65.2024.8.08.0030
Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por LEONY HONBRE CORRÊA e RÔMULO MATIAS em face da r. Sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES (ID 19234503), por meio da qual foram condenados nos seguintes termos: Em relação ao réu LEONY HONBRE CORRÊA: Pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/06, à pena de 12 (doze) anos de reclusão e 1.600 (mil e seiscentos) dias-multa, em regime, inicialmente, fechado, e absolvido da imputação do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06. Em relação ao réu RÔMULO MATIAS: Pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/06, à pena de 12 (doze) anos de reclusão e 1.600 (mil e seiscentos) dias-multa, em regime, inicialmente, fechado, e absolvido da imputação do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06. Razões recursais da Defesa de RÔMULO MATIAS, ID 19234518. Compulsando os autos, verifico que a Defesa Técnica de LEONY HONBRE CORRÊA manifestou o interesse em apresentar as razões recursais neste e. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (ID 19234514).
Diante do exposto, determino: A) A intimação da Defesa Técnica de LEONY HONBRE CORRÊA para que apresente as razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal; B) Oferecidas as razões de apelação, dê-se vista ao Ministério Público, com atuação perante o juízo de origem, para apresentação das contrarrazões; C) Em seguida, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer. Cumpridas as diligências determinadas, retornem-me os autos conclusos. Diligencie-se, com URGÊNCIA. VITÓRIA-ES, 27 de abril de 2026. DES. SUBST. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES RELATOR
28/04/2026, 00:00