Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MUNDO DAS FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA
REQUERIDO: REI DOS PARAFUSOS LTDA Advogados do(a)
REQUERENTE: CELIO DALCANALE - SC9970, PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS - SC7688 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o instrumento de mandato acostado sob o ID 80577082 padece de vício de representação. Conforme se extrai do documento, a assinatura digital foi aposta em nome da própria pessoa jurídica requerente, e não pela pessoa física de seu representante legal devidamente identificado. A pessoa jurídica, embora detentora de capacidade de ser parte, exerce sua capacidade processual por meio de seus representantes legais (pessoas naturais), conforme dispõe o art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5037761-60.2025.8.08.0048 MONITÓRIA (40)
Ante o exposto, com fulcro no art. 321, caput, do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, devendo apresentar procuração devidamente assinada por seu representante legal, sob pena de indeferimento da inicial. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito
09/04/2026, 00:00