Procedimento Comum Cível 5040832-79.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE ROBERTO PEREIRA FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: CONRADO FAVERO - ES23193 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5040832-79.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. 1. Considerando que o ilustre perito nomeado recusou o encargo, NOMEIO, em substituição, o(a) perito(a) Dr. MARCELO DETTOGNI SARMENGHI, Médico especialista em Medicina do Trabalho e Ortopedia/Traumatologia, Endereço: Rua Carlos Nicoletti Madeira, Número: 60, Complemento: Ed Lucerna 102, Bairro: Barro Vermelho, CEP: 29057-520, Vitória; e-mail: [email protected], Telefone: 27 999497724; para que, após prévio agendamento, realize perícia médica na parte Autora, a fim de esclarecer a existência e extensão da incapacidade laborativa alegada. 1.1. Caso o(a) perito(a) nomeado(a) no Item 1 não aceite o encargo pericial, NOMEIO, em ordem de substituição, os seguintes peritos, que deverão ser comunicados sucessivamente: Dr. JOÃO VICTOR REZENDE SOARES PINHEIRO, médico ortopedista inscrito no CRM-ES sob o n° 13072/RQE 10.527, com endereço na: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, Número: 451, Complemento: Sala 1307, Bairro: Enseada do Suá, Vitória, CEP: 29050-335; contato: (27) 99955-2968, e-mail: [email protected]; Dr. TELVIO DE ATAIDE VIMERCATI, Médico Ortopedista (CRM: 17505/ES), Endereço: Rua Professor Belmiro Siqueira, Número: 85, Complemento: BL I, AP 1706, Bairro: Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-580, E-mail: [email protected], Telefone: (44) 998373930. Dr. FELIPE CARVALHO MIRANDA DE LIMA, Médico Ortopedista (CRM: 20838/ES), endereço Rua: Av. Dante Michelini, Número: 2285, Complemento: BL B - AP 104 B, Bairro: mata da praia, CEP: 29060235, Cidade: Vitória; E-mail: [email protected], Telefone: (63) 981251742. Dr. HELVIO RIBEIRO MARTINS, Médico Ortopedista (CRM: 5202/ES), com endereço na Rua Waldemar Verçosa Pitanga, Número: 830, Complemento: CLINICA FISIOMED, Bairro: Itapuã, CEP: 29101-521, Vila Velha/ES; Contatos: [email protected] e (27) 98126-8216. Dr. MARCUS VINICIUS VIEIRA CERQUEIRA, Médico Ortopedista (CRM: 17614/ES), com endereço na Rua Chafic Murad, Número: 43, Complemento: APTO 1005, Bairro: Bento Ferreira, CEP: 29050-660, Vitória. Contatos: [email protected] e (44) 99837-3930. 2. Considerando que a parte autora se encontra amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 se mostram defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), que equivale a quatro vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/20161. Via de consequência, TORNO sem efeito os honorários fixados na decisão de ID 65462179. 2.1. O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019, devendo, assim, complementar o depósito dos honorários periciais. 3. INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. 4. Não havendo objeções, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. No mesmo prazo, o ilustre Perito deverá designar data da perícia médica. 5. INTIMEM-SE as partes sobre a data e horário designados para realização da perícia. 5.1. A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. 6. Na forma do disposto no artigo 470, inciso II, do CPC, este Juízo formula os seguintes quesitos que deverão ser respondidos por ocasião da perícia médica, sem prejuízo da resposta aos quesitos eventualmente apresentadas pelas partes: 6.1 - A parte Requerente é portadora de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 6.2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo(a) Requerente? 6.3 - As atividades exercidas pelo(a) Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 6.4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 6.5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6.6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 6.7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 6.8 - A parte Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 6.9 - Em razão da doença/lesão, a parte Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 6.10 - Caso esteja apto(a) a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o(a) coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 6.11 - É recomendável a reabilitação da parte Requerente para outra função? 6.12 - Considerando o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do empregador e a Classificação Nacional constante no Anexo II do Decreto nº 3.048/99, é possível identificar, com base no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), se a patologia apresentada pelo(a) Requerente possui relação estatística presumida com a atividade econômica exercida pela empresa? Em caso afirmativo, tal presunção é confirmada pelas evidências do caso concreto? 7. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 8. Após a juntada do laudo pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 9. Caso sejam apresentados quesitos de esclarecimentos por uma das partes, INTIME-SE o(a) ilustre Perito(a) para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. 10. Depositados os honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do(a) ilustre Perito(a) nomeado(a), no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo Juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito 1 Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais […] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

09/04/2026, 00:00