Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002859-07.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA PENHA DE MORAES EXECUTADO: INSS DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002859-07.2025.8.08.0008 Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por MARIA PENHA DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de valores retroativos de benefício assistencial (BPC/LOAS) e honorários sucumbenciais. Devidamente intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id 91116437), alegando excesso de execução decorrente da aplicação inadequada de índices de correção monetária e juros. Na oportunidade, o ente público apresentou memória de cálculo (Id 91116439) indicando como corretos os seguintes montantes atualizados até agosto de 2025: R$ 147.157,86 a título de valor principal e R$ 13.938,94 relativos a honorários advocatícios, totalizando o débito de R$ 161.096,80. Instada a se manifestar (Id 91585839), a parte exequente peticionou informando sua total concordância com os cálculos apresentados pelo INSS. Outrossim, para fins de agilização do recebimento pela via da Requisição de Pequeno Valor (RPV), a exequente apresentou renúncia expressa aos valores que sobejem o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos. É o relatório. Decido. Diante da expressa anuência da exequente (Id 91585839) quanto aos valores apurados pela autarquia previdenciária (Id 91116437/91116439), a controvérsia sobre o quantum debeatur restou superada. Assim, com fundamento no art. 535, § 4º, do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado para que produzam seus efeitos jurídicos. Considerando a alegação da exequente de que a ordem de implantação do benefício ainda não foi cumprida, INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a efetiva implantação do benefício BPC/LOAS em favor da parte autora. O descumprimento injustificado ensejará a fixação de multa diária, sem prejuízo de outras sanções coercitivas previstas no art. 536, § 1º, do CPC. Considerando a homologação dos valores e a renúncia ao excedente para fins de RPV, DETERMINO à Serventia que proceda à elaboração da RPV relativa ao valor principal, observando-se o teto vigente de 60 salários-mínimos (R$ 97.260,00, conforme requerido), em favor da exequente MARIA PENHA DE MORAES. DETERMINO a expedição de RPV autônoma referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 13.938,94, em favor do patrono LUCIANO FERREIRA MACIEL (OAB/ES 20.783). Expeçam-se as requisições. Com a confirmação do depósito, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos. Atente-se a serventia para o item 10 da decisão de Id 76855848, certificando-se a solução da falha sistêmica no processo originário nº 0003615-48.2018.8.08.0008 para posterior arquivamento destes autos apartados, evitando-se duplicidade. Intimem-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/04/2026, 00:00