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Acao Penal Procedimento SumarissimoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELLY ALVES DE ASSIS

OAB/ES 39106•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

23/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE LUIZ em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:19

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE LUIZ em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Edital - Intimação

Expedição de Intimação - Diário.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Juntada de certidão

legal