Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: NUNES - MINIMERCADOS LTDA
EXECUTADO: SUPREMA - SAYONARA PLASTICOS RECICLAGENS LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: WINICIUS MASOTTI - ES12721 Advogados do(a)
EXECUTADO: ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE - ES14276, GIANCARLOS SENA LOVATE - ES9432, OSMANDO FORMIGA NEY - PB11956 DECISÃO Verifico que a parte exequente opôs embargos de declaração em face do despacho proferido ao id 47520195. Sabe-se que o artigo 1.001 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que "dos despachos não cabe recurso". Sendo assim, não merece ser conhecido o recurso apresentado ao Juízo. Nada obstante, entendo que, pelo lapso temporal ultrapassado desde a última consulta (quase cinco anos), é possível a realização de novas pesquisas sistêmicas no Sisbajud para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros da parte executada. Contudo, a partir de 18 de março de 2026, entrou em vigor o Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, da Corregedoria Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A norma definiu no inciso VI, do art. 1º, que: Art. 1º Fica fixado o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), para a prática de cada um dos atos processuais especificados a seguir, sendo o valor devido individualmente por ato praticado, ainda que relacionados ao mesmo processo: [...] VI – Realização de diligência e/ou consulta judicial destinada à busca patrimonial ou à obtenção de dados e informações relevantes à tramitação do feito, mediante utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, cada uma considerada individualmente como despesa passível de cobrança, conforme rol exemplificativo [...] Considerando que a pesquisa sistêmica pretendida é abarcada pelo dispositivo anteriormente citado e que a parte exequente não está amparada pela gratuidade de justiça, determino a intimação do interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar os pedidos formulados, promover o respectivo recolhimento da(s) taxa(s) relativa ao(s) sistema(s) pleiteados e acostar planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento. Em atenção ao OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3125940/7002893-35.2026.8.08.0000 (DJe, 19.03.2026), segue link para emissão, pagamento e consulta das guias de custas: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm. Recolhidas ou não as custas, retornem os autos conclusos para decisão. Diligencie-se. Serra/ES, data do sistema. Kelly Kiefer Juíza de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0003458-33.2010.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2026, 00:00