Procedimento Comum Cível 5000671-94.2025.8.08.0055 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EZEQUIAS CEZAR NUNES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: KAROL LUCY DELPHIM PEREIRA MENEZES - SP399616 DECISÃO SANEADORA 1 – EZEQUIAS CEZAR NUNES, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que: i) exercia a atividade de montador de móveis à época do acidente; ii) em 10/06/2015 sofreu acidente de trabalho (queda de escada) que lhe causou lesão óssea e muscular significativa no cotovelo, identificada pelo CID S52.1 – fratura da extremidade superior do rádio; iii) em razão do infortúnio, passou a apresentar redução da mobilidade do cotovelo, limitação para manuseio de ferramentas, diminuição de força e resistência muscular, dor crônica e comprometimento da coordenação motora fina; iv) tais sequelas repercutem diretamente no desempenho de suas atividades habituais de montador de móveis; v) recebeu auxílio-doença NB 610.833.230-5 no período de 10/06/2015 a 02/02/2016; vi) cessado o benefício temporário, o requerido deixou de proceder à conversão em auxílio-acidente, embora remanescessem sequelas permanentes com redução da capacidade laboral. Requer a concessão do auxílio-acidente a partir de 03/02/2016. 2 – O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou Contestação no ID 81666932, sustentando, em síntese, que: i) a demanda teria sido ajuizada em desconformidade com o art. 129-A da Lei nº 8.213/91, ao argumento de que a perícia judicial deveria anteceder a citação da autarquia; ii) a petição inicial deveria ser emendada caso não atendidos os requisitos específicos do referido dispositivo legal; iii) haveria falta de interesse de agir diante da ausência de pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, com invocação do Tema 350 do STF e do Tema 277 da TNU; iv) no mérito, a parte autora não faria jus ao benefício postulado, pois ausente a prova de incapacidade; v) subsidiariamente, requereu a observância da prescrição quinquenal, a formulação de quesitos periciais e a adoção das providências processuais cabíveis em caso de prova técnica. 3 – Réplica no ID 83520636, aduzindo, em síntese, que: i) a perícia prévia à citação prevista no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 possui caráter facultativo; ii) a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários; iii) a tese de ausência de interesse de agir não se aplica ao caso de auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, bastando o prévio requerimento administrativo relacionado ao benefício que lhe deu origem; iv) a controvérsia demanda realização de perícia médica judicial para apuração da alegada redução parcial e permanente da capacidade laborativa. 4 – Instadas a especificar provas (ID 76604180), a parte autora requereu a produção de prova pericial médica, com avaliação por especialista em ortopedia, a fim de apurar a redução da capacidade laboral decorrente do acidente de trabalho narrado (ID 84205957). É o relatório, passa-se ao saneamento do feito. 5 – As questões processuais consistentes na: i) INOBSERVÂNCIA DO ART.129-A DA LEI 8.213/91, tem-se que o referido dispositivo não estabelece nulidade da citação já realizada nem condiciona, de modo absoluto, o prosseguimento do feito à prévia realização de prova técnica. Ademais, a petição inicial veio acompanhada de documentos suficientes à compreensão da causa de pedir e ao exercício do contraditório, notadamente a carta de concessão, o extrato CNIS, o laudo SABI e os demais documentos pessoais e laborais já mencionados. A própria apresentação de contestação de mérito evidencia que não houve prejuízo ao exercício da defesa. Impõe-se REJEITAR a preliminar; ii) FALTA DE INTERESSE DE AGIR (Tema 350 STF), tem-se que a controvérsia posta nestes autos não diz respeito à mera prorrogação de benefício por incapacidade temporária, mas à alegada concessão de auxílio-acidente em razão de sequela consolidada decorrente de acidente de trabalho, após a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. Havendo prévio requerimento administrativo relacionado ao evento incapacitante e pretensão resistida decorrente da não instituição do benefício indenizatório após a cessação do benefício temporário, mostra-se presente o interesse processual. REJEITO, pois, a preliminar. 6 – Superadas as questões processuais e verificando que o feito não comporta julgamento antecipado ante a necessidade de aferição técnica da redução da capacidade, fixo como pontos controvertidos: i) a efetiva profissão habitual exercida pelo autor à época do acidente (se montador de móveis ou pintor de residências); ii) a ocorrência de sequela consolidada decorrente do acidente de trabalho narrado na Inicial; iii) a existência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa da parte autora para o trabalho que habitualmente exercia; iv) o nexo entre as limitações alegadas e o acidente ocorrido em 10/06/2015; v) a data de consolidação da lesão e a repercussão funcional da sequela na atividade habitual da parte autora. 7 – Referente à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere à redução permanente da capacidade para o trabalho habitual e ao nexo entre as sequelas alegadas e o acidente descrito na inicial. Caberá ao réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado. 8 – Atinente à produção de provas, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000671-94.2025.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a PROVA PERICIAL MÉDICA (Ortopedia), nomeando-se o expert João Victor Rezende Soares Pinheiro, médico ortopedista, cadastrado na lista do CPTEC - Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Órgãos Técnicos ou Científicos, conforme o Ato Normativo Conjunto nº 012/2025, com endereço à Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1307, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050/335, telefone 27 999552968, e endereço eletrônico [email protected], que deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita encargo. 9 – De acordo com a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.823.402 (Tema 1.044), “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais”. 10 – Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020, mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), que equivale a quatro vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/20161. 11 – O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019. Requisitar, assim, o pagamento da perícia diretamente ao INSS, na forma da legislação aplicável. 12 – Em seguida, com o valor dos honorários depositados, intimar o perito para informar dia e hora para a realização do exame, bem como as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, conforme disposto no art. 465, §1º do CPC. 13 – Após a juntada do laudo pericial, que deverá ser apresentado em 30 dias, intimar as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 14 – Apresentada manifestação sobre o laudo do perito no prazo legal, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os devidos esclarecimentos sobre ponto o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz, ou sobre ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte (art. 477, § 2º, do CPC). 15 – Estando depositado o valor dos honorários periciais, com o laudo já apresentado, expedir alvará em favor perito nomeado. 16 – Deverá: i) o INSS, no prazo de quinze dias, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo (PA) relativo ao benefício NB 610.833.230-5, incluindo os laudos de perícia médica administrativa, em observância ao disposto no art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91; ii) o autor, em quinze dias, juntar aos autos cópia de sua CTPS física ou extrato completo da CTPS Digital contendo todos os vínculos empregatícios anteriores ao ano de 2015, com o objetivo de comprovar a profissão habitualmente exercida à época do acidente narrado na inicial. 17 – Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 18 – Intimar. Diligenciar. QUESITOS DO JUÍZO: Deverá o expert esclarecer, de modo fundamentado: i) o diagnóstico atual da parte autora e o respectivo CID; ii) se há sequela consolidada decorrente do acidente noticiado nos autos; iii) se tal sequela implica redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela parte autora; iv) se a limitação eventualmente constatada é parcial ou total, temporária ou permanente; v) a data provável do início da incapacidade ou da redução da capacidade, bem como a data de consolidação da lesão, se possível; vi) quais limitações funcionais concretas decorrem do quadro clínico; vii) se há nexo causal entre a sequela apurada e o acidente descrito na petição inicial Deverá o perito, ainda, responder aos quesitos já apresentados pelo requerido no ID 81666932, sem prejuízo de quesitos suplementares. DOMINGOS MARTINS-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

09/04/2026, 00:00