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Acao Penal Procedimento SumarissimoOferecimento de Drogas para Consumo ConjuntoCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · 5ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 16:14

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 13:09

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALTER PALOMBA BENTO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

legal