Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 5026917-90.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAROLINA ALBUQUERQUE MOURA BRASIL INTERESSADO: MARGARETH ALBUQUERQUE CORTELETE, ANGELICA ALBUQUERQUE CHINNICI BETTI, ADRIANA ALBUQUERQUE DE SOUZA QUEIROZ, ROMILDO ALBUQUERQUE DE SOUZA, RICARDO ALBUQUERQUE DE SOUZA INTERESSADO: ELIETE DE ALBUQUERQUE RIBEIRO SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5026917-90.2025.8.08.0035 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) Trata-se de requerimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público deixado por ELIETE DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, ajuizado por CAROLINA ALBUQUERQUE MOURA BRASIL. Testamento juntado ao ID 73267315, lavrado em 22/03/2023 perante o Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede de Vila Velha/ES (Livro 263-A, Fls. 021/022), no qual a testadora dispõe de 16,6666% (dezesseis inteiros e seis mil seiscentos e sessenta e seis décimos de milésimo por cento) de todo o seu patrimônio em favor de sua neta, a requerente Carolina Albuquerque Moura Brasil. Devidamente citados, os herdeiros necessários se manifestaram. O interessado Romildo Albuquerque de Souza (ID 82644627) alegou a necessidade de inclusão de suposta herdeira por representação, descendente de filho pré-morto da testadora. A requerente impugnou o pedido alegando falta de prova. O Ministério Público (ID 93465836) manifestou-se pelo registro e cumprimento do testamento, ressaltando que eventuais controvérsias sobre a qualidade de herdeiros ou invasão da legítima devem ser dirimidas na ação de inventário, não obstando o presente procedimento de jurisdição voluntária. É, no que interessa, o relatório. Cuida-se de testamento público que, para surtir seus efeitos jurídicos, deve passar pelo crivo judicial de registro e cumprimento, nos termos dos arts. 735 e 736 do Código de Processo Civil. Nesta via processual, a cognição é limitada. O exame do magistrado deve restringir-se à verificação da validade extrínseca do ato de última vontade, ou seja, se foram observadas as formalidades legais e se não há vícios externos que maculem o documento. Compulsando os autos, verifico que o testamento público foi lavrado com estrita observância ao art. 1.864 do Código Civil: foi lido em voz alta pelo tabelião à testadora e a duas testemunhas, tendo sido assinado por todos os presentes. A certidão do CENSEC (ID 75720098) atesta que este é o último testamento registrado da falecida. No tocante à impugnação do herdeiro Romildo e à preocupação do Ministério Público com a legítima, assiste razão ao Parquet quando afirma que tais questões extrapolam o objeto deste feito. A ação de cumprimento de testamento serve apenas para observar se a disposição está de acordo com os requisitos formais. Eventuais reduções nas disposições testamentárias para preservação da legítima ou discussões sobre a habilitação de herdeiros por representação deverão ser efetivadas nos autos do inventário. Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. TESTADORA QUE DEIXOU CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE É HERDEIRO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI CIVIL VIGENTE À DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE NO TESTAMENTO. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS QUE DEVE SER EXAMINADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70077836831, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 20-06-2018). Dito isso, observo que o testamento em evidência foi celebrado por pessoa em pleno gozo de suas faculdades mentais, mediante processo mecânico sem rasuras e com o acompanhamento de 2 testemunhas. Logo, o testamento em análise pode ser publicado e confirmado a fim de se efetivar o último desejo do testador. Diante do exposto, com fulcro no art. 737, § 2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino que o testamento particular deixado por ELIETE DE ALBUQUERQUE RIBEIRO seja publicado em seus exatos termos, como expressão de sua última vontade. Considerando que a testadora não nomeou testamenteiro, nomeio para o encargo a requerente CAROLINA ALBUQUERQUE MOURA BRASIL, nos termos do art. 1.984 do Código Civil. Determino, com fundamento no art. 735, § 3º, do CPC, a intimação do testamenteiro para firmar nos autos, o termo respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se, em seguida, certidão “verbum ad verbum” do testamento aos interessados. Assinado o termo de aceitação testamentária, extraia-se cópia autêntica do testamento para ser juntada aos autos de inventário ou de arrecadação da herança. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, na forma da AJG. Fica autorizada a realização do inventário pela via extrajudicial, nos termos da Resolução CNJ nº 035/2007, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 571/2024. Cumpridas todas as exigências legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Comarca da Capital, data de assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00