Alvará Judicial - Lei 6858/80 5051166-08.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DAVI FOLLI GAVA SENTENÇA/ALVARÁ JUDICIAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:(27) 3134-4709 WhatsApp: (27) 998889108 E-mail:[email protected] PROCESSO Nº 5051166-08.2025.8.08.0035 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Cuida-se de pedido de Alvará Judicial formulado por DAVI FOLLI GAVA, objetivando o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada ao inventário de seu genitor, Anderson Sergio Gava (processo n.º 0011726-08.2016.8.08.0035). Informa o requerente que, nos autos do referido inventário, foi determinada a reserva de sua cota-parte na conta judicial n.º 9412567, agência 613 do Banco Banestes, a qual deveria permanecer depositada até o implemento de sua maioridade civil. Comprova ter atingido 18 anos em 16/06/2025. Relata que, ao buscar o levantamento nos autos originários, foi orientado pela Secretaria daquela Vara a ingressar com ação autônoma de alvará judicial, em razão da digitalização dos autos não ter contemplado a virtualização no sistema PJe. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de autorização judicial em virtude da maioridade alcançada, opinando pelo arquivamento do feito por falta de interesse. O requerente, contudo, peticionou informando que a instituição financeira negou o pagamento administrativo, exigindo ordem judicial específica para a liberação dos valores. É o relatório. Decido. O cerne da presente demanda reside na liberação de numerário pertencente ao requerente, retido em conta judicial por determinação de sentença homologatória de partilha proferida em sede de inventário, enquanto este era menor de idade. A maioridade civil de DAVI FOLLI GAVA restou plenamente comprovada pelos documentos de identificação e atestado escolar acostados aos autos, tendo ocorrido em 16 de junho de 2025. Sob o prisma do Direito Civil, com o advento da plena capacidade, cessam as restrições quanto à administração e disposição de seus bens. Em que pese o parecer ministerial sugerindo o arquivamento por falta de interesse, verifica-se que a pretensão resistida emana da própria natureza do depósito judicial. Valores custodiados pelo Poder Judiciário em contas vinculadas a processos judiciais, especialmente em varas especializadas de Órfãos e Sucessões, demandam ordem específica do juízo para sua movimentação, garantindo a segurança jurídica e a exata correspondência com o que foi decidido no plano de partilha. Os documentos extraídos do inventário originário confirmam que a cota-parte do herdeiro, então menor, foi preservada na conta judicial n.º 9412567 (Agência 613, Banestes). O extrato bancário anexado demonstra a existência de saldo remanescente destinado ao ora requerente. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e demonstrado que o valor é incontroverso e de titularidade exclusiva do requerente, a expedição do alvará é medida de rigor para dar efetividade ao direito sucessório já reconhecido judicialmente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados na conta judicial n.º 9412567, agência 613 do Banco Banestes, em favor de DAVI FOLLI GAVA. Em consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de Alvará Judicial/Mandado de Pagamento Eletrônico para a transferência do saldo integral e atualizado da referida conta para a conta bancária de titularidade do requerente, conforme dados indicados no ID 93150275: Banco Nubank (0260), conta nº 5502096907865042. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas remanescentes ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem resistência da face oposta. Após o trânsito em julgado e confirmada a transferência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00