Procedimento do Juizado Especial Cível 5014349-08.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SILVIO CETRANGOLO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: DORACI CABRAL - ES10660 Requerido(s): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Torre 2, 10 andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Requerente(s): Nome: SILVIO CETRANGOLO Endereço: Rua Basílio Costalonga, 104, Caixa 2, Ilha das Flores, VILA VELHA - ES - CEP: 29115-560 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO/ DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA: Examinando o pedido de tutela provisória, observo que a parte autora fundamenta sua pretensão em contrato celebrado há oito anos. Considerando o tempo transcorrido desde a contratação e a ausência de prova de alteração fática recente que justifique a urgência da medida neste momento, e que o dano alegado (o prolongamento da dívida) é inerente à natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não vislumbro a caracterização do periculum in mora. Assim, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5014349-08.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, eis que a questão demanda aprofundada instrução probatória. 2. DA CITAÇÃO: Proceda-se à CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da parte Requerida, por meio do sistema PJE, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a contestação, sob pena de revelia. 3. DA SUSPENSÃO (TEMA 1.414/STJ): Ato contínuo, em observância à decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo em 13/03/2026 no REsp 2.224.599/PE, que determinou a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ", DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste feito logo após a formalização da citação e/ou eventual manifestação sobre a liminar. 4. PROVIDÊNCIAS: Cancele-se audiência de conciliação designada. Decorridos os prazos citatórios, arquivem-se provisoriamente os autos até o julgamento do paradigma pelo STJ. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040715360985900000086859964 Procuração Documento de representação 26040715361016200000086859967 Comprovante Residência Documento de comprovação 26040715361044800000086859982 CNH Silvio Documento de Identificação 26040715361076400000086859986 Declaração Hipossuficiência Documento de comprovação 26040715361107000000086859989 carta-concessao-beneficio (16) Documento de comprovação 26040715361131800000086859995 extrato_emprestimo_consignado_completo_200226 Documento de comprovação 26040715361151300000086860001 historico-creditos (3) Documento de comprovação 26040715361179000000086860003 Cartão de Crédito Sandander Documento de comprovação 26040715361217400000086861161 Acórdão Documento de comprovação 26040715361246900000086861164 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00