Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: MARLENE GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a)
EXECUTADO: MAYLLOM VINICIUS BITENCOURT ALVES - ES25356 DESPACHO Embora o processo tenha sido suspenso em decorrência do requerimento do Município, ao reexaminar os autos, verifico que a Certidão de Dívida Ativa que embasou o ajuizamento da presente execução fiscal apresenta vícios relevantes, consistentes na ausência de fundamentação legal. Diante desse cenário,
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5006379-68.2022.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Município para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, à luz do Tema 1.350 e da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, procedo à juntada aos autos do resultado das buscas realizadas via Sisbajud. Considerando o resultado positivo, intime-se a executado para ciência e eventual impugnação. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. Robson Louzada Lopes Juiz de Direito
09/04/2026, 00:00