Recurso Inominado Cível 5006798-83.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 9.742,79

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CNPJ 27.***.***.0001-90

Autor

PREFEITURA DE CACHOEIRO

Terceiro

CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

08/04/2026, 13:35

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FABIOLA CADERONE NADAIA DE ABREU

CPF 110.***.***-74

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO LAZARINI PIMENTEL

OAB/ES 36703•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 06/04/2026 para FABIOLA CADERONE NADAIA DE ABREU - CPF: 110.616.387-74 (RECORRIDO) e MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CNPJ: 27.165.588/0001-90 (RECORRENTE).

08/04/2026, 13:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CNPJ: 27.165.588/0001-90 (RECORRIDO) e não-provido

12/03/2026, 18:26

Juntada de certidão - julgamento

12/03/2026, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2026, 17:42

Expedição de intimação eletrônica.

24/02/2026, 13:33

Publicado PAUTA DA SESSÃO DO DIA 06/03/2026,EDIÇÃO7476 em 24/02/2026.

24/02/2026, 08:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/02/2026, 18:01

Pedido de inclusão em pauta

06/02/2026, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 15:03

Recebidos os autos

22/10/2025, 12:38

Conclusos para despacho a #Não preenchido#

22/10/2025, 12:38

Distribuído por sorteio

22/10/2025, 12:38

Documentos

Acórdão

•12/03/2026, 18:26

Despacho

•06/02/2026, 15:03

Sentença

•11/09/2025, 13:36

Despacho

•12/06/2025, 18:25

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