Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: EDELSON KOEHLER Advogados do(a) INVESTIGADO: JOSELINA MAJESKI - ES23065, MIKAEL BOLDT PROCHNOW - ES36724 SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000980-49.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)
Trata-se de procedimento criminal instaurado para apurar suposta prática do crime ambiental previsto no artigo 64 da Lei 9.605/98, supostamente perpetrado por EDELSON KOEHLER. Instado a se manifestar o órgão ministerial, ofertou o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais em favor do fundo gestor desta comarca, bem como a recuperação da área degradada (ID 45799196). Em audiência preliminar, registrada no ID 51808820, Edelson aceitou a proposta apresentada pelo Parquet, e, nos IDs. 55072993, 55072995 e 91081335, foi certificado a quitação da prestação pecuniária, bem como a reparação do dano ambiental, respectivamente. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar. A Lei dos Juizados Especiais, como se infere do seu artigo 76, admite a aplicação imediata da pena restritiva de direito, não sendo diferente na hipótese vertente, em que o Parquet propôs a transação penal e Edelson a mesma anuiu, cumprindo-a integralmente. O implemento da transação impõe, indiscutivelmente, a extinção da punibilidade, tendo, in casu, a autora do fato executado as obrigações assumidas em juízo.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal consignada no ID 51808820 e, julgo extinta a punibilidade do crime ambiental, atribuído a EDELSON KOEHLER, nestes autos. Transcorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se e proceda-se com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Notifique-se o Parquet. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito